TCC DELAÇÃO PREMIADA

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Curso de Direito

DELAÇÃO PREMIADA NOS CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A VALIDADE JURÍDICA DO DEPOIMENTO FRENTE A PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA.

ADRIANA ARAÚJO DE ANDRADE BRITO

São Paulo

2016

Adriana Araújo de Andrade Brito

Delação Premiada nos crimes contra administração pública: A validade jurídica do depoimento frente a prisão preventiva ou temporária.

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estácio de Sá, Curso de Direito, como requisito parcial para a conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso.

Orientadora: Prof.(a) Daniella Duarte Lopes

São Paulo

Campus Brooklin

2016

Delação Premiada nos crimes contra administração pública: A validade jurídica do depoimento frente a prisão preventiva ou temporária.

Adriana Araújo de Andrade Brito[1]

RESUMO

A inserção do instituto da delação premiada no direito vem desde os primórdios da sociedade, porém essa nomenclatura e forma de ser aplicada que vemos hoje, teve início e maior visibilidade em meados dos anos 1960 na legislação américa, e desde então vem sendo aprimorada e servindo de exemplo para legislação interna de vários países. No Brasil a delação premiada foi inserida em nossa legislação através da lei dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990), em seu art. 8°, porém foi através da Lei 12.850/2013 a lei das organizações criminosas, que foi aperfeiçoada.

O instituto da delação premiada ganhou notoriedade em nossa legislação com os escândalos de corrupção cometidos por pessoas de destaque na administração pública do país como políticos e funcionários públicos, que se associaram a grandes empresários e pessoas do mundo financeiro formando assim verdadeiras organizações criminosas que causaram e causam grande prejuízo ao patrimônio público.

Devido à grande complexidade de solucionar e desvendar todo o esquema e todos os envolvidos, o legislador então regulamentou de uma forma geral e mais completa tal instituto e seus requisitos.

Palavras-chave: Lei de organização criminosa. Delação premiada. Prisões cautelares.

SUMÁRIO

1. Introdução; 2.0 - Delação Premiada nos crimes contra administração pública: A validade jurídica do depoimento frente a prisão preventiva ou temporária; 2.1 -Conceito de delação premiada; 3. Breve Histórico Contemporâneo, pela perspectiva jurídica da Delação premiada no estrangeiro e no Brasil; 3.1 - Delação Premiada nos

Estados Unidos da América; 3.2 - Delação Premiada na Itália; 3.3 – Delação premiada na Alemanha; 3.4 - A delação premida no Brasil; 3.5 – Conceito de Organização Criminosa; 3.6 – A delação premiada conforme a Lei n° 12.850/2013; 4.0 - Delação premiada nos crimes contra a Administração Pública no Brasil; 4.1 – A (in)Constitucionalidade da delação premiada; 5.0 – Prisões cautelares: Temporária e preventiva; 5.1 – Prisão temporária, conceito e cabimento; 5.2 – Prisão Preventiva conceito e cabimento e requisitos; 6.0 – Uma breve análise do uso da prisão preventiva ou temporária, como forma de obtenção da colaboração premiada; 7.0 – Valor Probatório da Delação premiada; 8. Conclusão; 9.0- Referências bibliográficas

INTRODUÇÃO

Este trabalho tenho como objetivo estudar o instituto da delação premiada, dando um enfoque em sua validade probatória ou validade como meio de obtenção de provas em uma investigação criminal ou em fase processual, frente a sua obtenção diante de investigado ou réu preso, bem como a sua constitucionalidade.

Seu objetivo específico é investigar a constitucionalidade da delação premiada, diante do poder coator das autoridades policiais e/ou judiciais, quando obtida de um delator estando esse preso, ou na iminência de ser preso, se está ou não amparada constitucionalmente. Veremos que há pensamentos divergentes sobre o tema na doutrina pátria.

Veremos o conceito de delação premiada, e um breve histórico contemporâneo de sua introdução, na legislação estrangeira, como nos Estados Unidos da América, na Alemanha, e na Itália, como também a introdução do instituto na legislação brasileira.

Será abordado também nesse trabalho o conceito e cabimento das prisões