TCC PREVIA

1. INTRODUÇÃO

1.  PROBLEMA

O que é pacto antenupcial?

É necessário o pacto antenupcial para todas as espécies de regime de bens?

Se não for celebrado o pacto antenupcial e o regime de casamento não for o de comunhão parcial o que poderá acarretar?

1. TEMA

“DO DIREITO PATRIMONIAL E DAS ESPÉCIES DE REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES”.

1. OBJETIVOS

1.  OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO

Na celebração do casamento, se os nubentes optarem por um regime de bens distinto do regime legal (comunhão parcial de bens), deverá ser feito por escritura pública de pacto antenupcial, onde constará todo regramento patrimonial legal entre os cônjuges, consoante artigos 1640 e 1653 do Código Civil.

Impende ressaltar, a importância legal do registro em cartório do pacto antenupcial celebrado entre os nubentes, pois, caso este não seja feito será considerado nulo.

3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS

• Entender a necessidade do pacto antenupcial para celebração de casamento diverso do regime parcial de bens.
• A importância do registro da escritura pública do pacto antenupcial e quais as consequências legais se esta não for observada.
• Alertar a sociedade, dos prejuízos que podem acarretar, caso o pacto antenupcial não seja feito na forma legal.

1. JUSTIFICATIVA

Vivemos em uma sociedade que conhece muito pouco seus direitos, por isso a importância de elucidar questões pouco faladas no cotidiano e que geram inúmeros transtornos quando não observado seu âmbito legal.

Vaticina salientar, a importância social de discorrer sobre o direito patrimonial e as espécies de regime de bens entre os cônjuges, outrossim, é sabido que a base da sociedade é a família e tudo começa a partir do casamento.

Portanto, o intuito principal desse trabalho é alertar a sociedade da importância do pacto antenupcial no regime de bens, procurando abordar suas principais peculiaridades, bem como os prejuízos que pode gerar quando não observados.

...