TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UNC

CAMPUS CANOINHAS

 

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

EDUARDA DE OLIVEIRA GARCIA

DISPUTAS DE ARGUMENTAÇÃO

Resumo das Apresentações

CANOINHAS

2018

LEGALIZAÇÃO DO ABORTO

Wlliana (a favor): Até 12 semanas ainda não é feto. Aborto clandestino. Criminalizar não vai amenizar. 2011 67% das mulheres não tiveram aborto legal porque os pais não queriam.

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Ari (contra): O feto sofre durante o aborto. O feto decorrente de um estupro não tem culpa. Tem direito a vida. Não há ninguém para defender. Aborto e psiquiatria. Depressão. Suicídio. Não só o direito da criança, mas também a saúde da mãe.

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AUTORIZAÇÃO DO CASAMENTO HOMOAFETIVO.

Lisa (contra): Não é natural, viola ordem natural. Não existe, governo não tem poder de decidir sobre isso. Antes de existir governo existia família. Comparação com negros. Leis naturais. Moda (?). Adoção – os pais têm restrições.

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Gizele (a favor): Art. 5ª. Todos são iguais diante da lei. União Estável. Dignidade da pessoa humana. Não há diferença. Não vai retroagir por se aceitar isso. Ensinar a respeitar. Adoção – por amor.

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APROVAÇÃO DA LEI DE TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO

André (contra): Começou na década de 90. Pesquisa feita pelo SEBRAI. 1-4 trabalha de maneira forma, eles negociam diretamente. Geral desemprego. Os trabalhadores preferem o trabalho formal. Reafirma o vínculo do patrão com o empregado.

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Wagner (a favor): Lei. Baseado em projeto de lei de 1990. Haviam algumas lacunas. A lei só trouxe vantagens. Países de primeiro mundo já tem. Não já vinculo. Subordinado a empresa terceirizada.

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RESPONSABILIDADE CIVIL NO ABANDONO AFETIVO

Maira (a favor): Jurisprudência. Ausência do pai causa traumas. Provocar sequelas psicológicas. Não há lei específica. Ar. 229 CF. Art. 1566 CC. Não basta só os alimentos. A relação conjugal não deve interferir na relação pai e filho. Indenização – meio pedagógico. É dever de ambos guarda e educação dos filhos.

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Gabrielle (contra): Mesmo pago os alimentos Art. 259 CC. Poderá e não deverá. Abandono afetivo há jurisprudências contrarias. Negou provimento não gera poder de indenizar. A lei não pode obrigar os pais a amarem os filhos. Questões de trabalho. Poderia entrar antes. Alienação parental. Não há lei que diz ser certo ou errado. Doutrinas e jurisprudências divergentes. Amor dever ser natural e espontâneo. Não vai acabar com o sofrimento. Doutrina. Ineficaz.

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OBSERVÂNCIA DOS DIREITO HUMANOS DO PRESIDIÁRIO

Vanessa (a favor): Lembrar que são seres humanos. Direitos assegurados e fundamentais. Forma de castigo. Deve haver base. 20 pessoas em celas de 5. 3ª maior população carcerária. Humilhação.

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Hilário (contra): Ir contra os direitos humanos. Por que surgiu? Histórico. Ideal a ser atingido, é uma utopia. Democracia na Venezuela?

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LEGALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA

Lenon (a favor): Boa morte. É relevante colocar como crime algo que prioriza pela boa morte. Art. 1º, III CF. Viver e morrer dignamente. Baseada em preceitos religiosos. Art. 19 CF. Vedada nas cristãs. Conselho Federal de Medicina. Regulamentação e não legalização. Excludente de ilicitude (procedimental).

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Guilherme (contra): Art. 5º - Direito a vida. Dignidade depende de cada um. Eutanásia é uma maneira ineficaz. Homicídio Simples. Não haverá controle. Pior que a pena de morte. Art. 121, parágrafo 1º. Lesão corporal. Pacto San Jose da Costa Rica. Artigo de ética da medicina. Ortotanasia.

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LEGALIZAÇÃO DA MACONHA

Gleice (a favor): Não fere a administração pública. Trafico. Menos prejudicial que o álcool. Pesquisas. ANVISA. Autorização de medicamentos à base de cannabis. Não nega que é a porta de entrada, apenas que amenizaria.

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Kamilla (contra): Legalizar a maconha é provar que o Estado é incapaz de acabar com o tráfico. Não diminuirá a violência. Abertura para outras drogas. População é contraria. THC alucinógeno nato.

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COTAS PARA INGRESSOS NAS UNIVERSIDADES

Lucas (a favor): Abismo entre os ensinos públicos e particulares. Sociedade racista.

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André (contra): Ensino Inovador. Art. 5º. Dívida histórica com os negros.

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A MAIORIDADE PENAL E A REDUÇÃO

Mateus (a favor): Exposição ao tráfico. Opta por ter uma arma na mão. O adolescente sente protegidos e impunes. Data Folha registra que mais de 80% da população é a favor. Países mais desenvolvidos.