Tarefa direito constitucional

1. Sobre remédios constitucionais, responda:

a) Como é possível conceituar “remédios constitucionais”?

b) Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público, que dela necessita para pedir a aposentadoria. Diante da situação hipotética, qual o direito violado e qual o remédio constitucional cabível para defesa? Justifique e fundamente.

Os remédios constitucionais são garantias que servem como meios para proteger os direitos fundamentais. Estão postos à disposição dos indivíduos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando proteger os direitos públicos subjetivos, impedindo ilegalidades ou abuso de poder.

Um desses remédios é chamado de habeas data, que, segundo a constituição, deverá ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, portanto é cabível para defesa no caso apresentado, uma vez que o direito de acesso à informação está sendo violado.

2. O Estado poderá intervir na propriedade privada e nas atividades econômicas o bem estar, desde que obedeça aos limites constitucionais que amparam o interesse público e garantem os direitos individuais. Sendo a propriedade cláusula pétrea, as formas de intervenção são previstas no corpo constitucional.

Desse modo, explique as seguintes formas de intervenção do Estado no direito de propriedade:

a) Confisco;

b) Tombamento;

c) Servidão;

O confisco é uma sanção penal em que o estado se apodera de bens do réu sem indenização. Essa prática é proibida, havendo apenas uma única exceção no artigo 243 da Constituição Federal.

O tombamento consiste no reconhecimento do valor artístico ou histórico de um bem, transformando-o em patrimônio cultural e estabelecendo um regulamento que visa preserva-lo. As coisas tombadas não podem ser destruídas nem demolidas, e é necessária prévia autorização do Estado para serem modificadas.

A servidão é uma restrição ao direito de uso e gozo da propriedade em benefício de um prédio dominante. Esse processo garante alguns direitos ao prédio dominante, ao passo que lhe impõe alguns deveres, o que também acontece com o prédio serviente. Constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

3. Uma determinada comunidade entende que a construção de uma avenida irá afetar a qualidade de vida e destruir o patrimônio cultural da cidade. Qual o instrumento adequado para obrigar que a Prefeitura deixe de fazer a avenida? Explique as características do instrumento indicado.

O instrumento adequado para esta situação é a Ação Popular. Segundo a Constituição, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público. A Ação Popular busca a proteção dos direitos difusos e garante que o cidadão participe da vida pública de forma democrática. Para uma Ação Popular, é necessário que haja ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, e o cidadão que propõe a ação deve ser brasileiro.

4. João Pierre nasceu na França, filho de mãe brasileira que não estava a serviço oficial do Brasil e de cidadão francês. Aos 12 anos de idade, João Pierre estabelece residência no Brasil, no município de São Paulo. Considerando que agora conta com 19 anos de idade, João Pierre quer candidatar-se à Presidente da República. Nesse sentido, analise a situação apresentada e responda:

João Pierre poderá candidatar-se à Presidente da República do Brasil? Explique com fundamento no texto constitucional. Elabore sua resposta com base nos critérios de nacionalidade, idade e nas condições gerais de elegibilidade.

João Pierre não tem os requisitos para se candidatar à Presidente da República. Ele não é brasileiro nato, pois não nasceu no Brasil e sua mãe não estava a serviço do Brasil. Ele também não é brasileiro naturalizado, pois apesar de estabelecer residência no país, não optou por se naturalizar. Além disso, Pierre não tem a idade necessária nem o pleno exercício dos direitos políticos. Conforme texto do artigo 14 da Constituição Federal de 1988. Além que sobre a nacionalidade se classifica como brasileiros natos e naturalizados sendo os natos todos aqueles que nascem na República Federativa do Brasil, os que nascem no exterior, filhos de pai ou mãe brasileiro, respeitando os critérios que são impostos na norma constitucional e os naturalizados aqueles que na forma da lei adquirem a nacionalidade, exigidas para aqueles que são originários de países de língua portuguesa e também seguindo os critérios como no mínimo um ano de residência ininterrupto sem contar do bom carácter perante a sociedade.

5. A esposa e o sobrinho de José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado “Y”, pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições. Diante essa situação, explique sobre a inelegibilidade ou não desses familiares em razão do parentesco, segundo o texto constitucional.

Segundo o artigo 14 da Constituição Federal, os parentes de segundo grau no território de jurisdição do titular são inelegíveis.

6. A regra geral, segundo o texto constitucional, é que não haverá tratamento diferenciado entre brasileiro nato e brasileiro naturalizado. Diante disso, aponte situações do texto constitucional que excepcionam a regra geral.

Uma das exceções à regra está no artigo 12, segundo o qual alguns cargos são exclusivos para brasileiros natos, como o cargo de Presidente e Vice-presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do STF, da carreira diplomática, de Oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado de Defesa. O artigo 89 também concede os cargos do