Tem o constituinte estadual competência para estabelecer tais previsões?

Questões das Provas

Determinada Constituição Estadual estabeleceu que as multas tributárias relativas ao não recolhimento de tributos aos cofres estaduais não poderão ser inferiores a duas vezes o valor do respectivo tributo e, no caso de sonegação, deverão equivaler a, no mínimo, cinco vezes o valor do tributo sonegado. Pergunta-se:

1. Tem o constituinte estadual competência para estabelecer tais previsões?

Não, as multas relativas ao não recolhimento de tributos, de acordo com o entendimento do STF, não competem ao contribuinte estadual.

1. Ofendem elas algum princípio constitucional?

Sim, o princípio da vedação ao confisco, que é estendido às multas, e ainda ao princípio da legalidade.

O Estado do rio de Janeiro, tendo por objetivo a diminuição do número de infrações de trânsito, faz publicar lei que prevê aumento da alíquota do IPVA, em um ponto percentual, para os veículos que tiverem sido multados, tal majoração é legalmente possível?

Não, imposto, que é o exemplo do IPVA, é um tipo de tributo e tributo não pode sancionar ato ilícito. O aumento ocorreu em razão da multa e somente aqueles que já foram multados, logo, por não poder sancionar tal ato a majoração não é possível.

Com base nos estudos atinentes as espécies tributárias, faça distinção entres impostos e taxas:

Imposto (art. 16 do CTN) é tributo com finalidade meramente fiscal, ou seja, de cunho meramente arrecadatório. Cujo fato gerador não está vinculado a nenhuma atividade estatal diretamente relacionada com o contribuinte, pois é uma contribuição financeira imposta pelo Estado, diferenciando-se das Taxas (art. 77 do CTN), onde é de natureza vinculada e de competência comum a todos os entes federativos. Essa vinculação se dá em razão de uma atividade estatal específica, seja o exercício regular do poder de polícia, seja a utilização efetiva ou potencial de um serviço público essencial, específico ou divisível, pois é uma contribuição devida ao Estado, onde o fato é produzido pelo Estado em prol da administração.

Casos Concretos

O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para a realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária.

A vinculação somente é viável, se atentar as ressalvas contidas no art. 167, IV da CF, como no caso de ser destinado os recursos para serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento de ensino e outras hipóteses previstas.

 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer.

O percentual violou a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que esta prevê o direcionamento certo do gasto de 54% para o executivo e 6% para o legislativo, não podendo ser o 60% somente para pessoal, violando assim os artigos 169 da CF e 19, III da LRF.