Temas de monografia

        MONOGRAFIA

        SUGESTÕES DE TEMAS

I – PROCESSO PENAL

(a) PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

Análise da atuação do Ministério Público nas ações penais condenatórias. Atuação permeada pelo princípio da legalidade (ou da obrigatoriedade). Pode o Ministério Público exercer juízo de oportunidade e conveniência em hipóteses onde, em tese, resta demonstrado o cometimento de um crime de ação penal pública? Regime jurídico introduzido pelas Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001. Inteligência do art. 129, I da Constituição Federal.

(b) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Análise da garantia constitucional do devido processo legal (CF art. 5o, LIV e art. 8o, 1, do Pacto de San Jose) enquanto fórmula limitadora do exercício do poder punitivo por parte do Estado. Processo penal concebido como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu. Reflexos verificados quanto ao ônus da prova dos fatos contidos na acusação e quanto às condições de ingresso nos autos das provas passíveis de serem utilizadas para fundamentar eventual decreto condenatório.

(c) PROVA ILÍCITA

Exame da prova ilícita, seus contornos, seu valor, seu potencial para afetar outras provas (em tese, lícitas) que tenham ingressado nos autos. Análise dos precedentes do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto. Em que hipóteses se configura uma prova ilícita? Quais as razões que permitem o afastamento de uma prova ilícita, ainda que com prejuízo à tutela do direito de punir do Estado? Prova ilícita por derivação: alcance do conceito. Utilização da prova ilícita e princípio da proporcionalidade.

(d) COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Análise do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando da superação da súmula 394. Fundamento da competência por prerrogativa de função. Trata-se de instituto compatível com a Constituição Federal (cláusula da isonomia)?

(e) FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Exame da norma do art. 93, IX da Constituição Federal (exigência de fundamentação das decisões judiciais), procurando fixar os contornos do que significa uma decisão fundamentada. Tratar da fundamentação como uma exigência de racionalidade para a decisão (discurso) judicial. Considerar a fundamentação como meio de se assegurar o controle político da jurisdição. O exame deste tema pode se restringir, acaso seja interesse do aluno, ao exame de um Autor tido por referência obrigatória (e.g., o exame da fundamentação na obra de Robert Alexy, Teoria da Argumentação Jurídica).

(f) FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

Exame da norma do art. 93, IX da Constituição Federal (exigência de fundamentação das decisões judiciais), cotejando-a com o provimento judicial que, nos crimes de ação penal pública, recebe a denúncia. Trata-se de manifestação judicial que deve vir fundamentada? Análise da posição adotada pelo STJ e pelo STF.

(g) PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO CAUTELAR

Inteligência da norma do art. 5°, LVII da Constituição Federal. Compatibilidade da prisão cautelar com a garantia constitucional. Análise dos termos de tal compatibilidade. Limitações à prisão cautelar. Espécies de prisão cautelar. Prisão para apelar: possibilidade de sua decretação.

(h) PRISÃO PREVENTIVA

Definição dos requisitos e pressupostos da medida. Natureza cautelar. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Prisão preventiva e clamor público. Prisão preventiva e magnitude do dano causado pelo crime. Prisão preventiva decretada de ofício pelo julgador.

(i) PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

Exame da garantia constitucional da individualização da pena (CF art. 5º, XLVI), perquirindo sobre seu significado e sua extensão. Sua aplicação na execução penal. Reflexos sobre normas limitadoras da atuação do juiz da execução penal quando do manejo dos instrumentos previstos na Lei n. 7.210/84 como meios dirigidos ao alcance da ressocialização do condenado.

(j) HERMENÊUTICA DAS NORMAS DA LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS

As garantias constitucionais como diretrizes controladoras da aplicação das normas de execução penal. Afastamento de soluções puramente retributivas em sede de execução penal. Princípio constitucional da humanização das penas.

(k) INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Exame da atividade de apuração criminal à luz dos arts. 129, I, VII, VIII e IX e 144, §§ 1o e 4o da Constituição Federal. Quem tem legitimidade para realizar investigação criminal? A que e a quem se destinam os trabalhos de investigação criminal?

(l) ESTATUTO JURÍDICO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Análise das normas (constitucionais e legais) que regem a apuração criminal. São aplicáveis à investigação criminal as garantias do devido processo legal (contraditório, ampla-defesa, publicidade, necessidade de fundamentação das decisões tomadas)? Limites à atuação dos órgãos encarregados da investigação criminal.

(m) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PENAL

Análise da possibilidade de se proferir julgamento antecipado da lide em matéria criminal, cotejando-a com a garantia do devido processo legal (CF art. 5°, LIV - “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”). A abordagem do tema diante da nova fase de absolvição sumária (CPP art. 397).

(n) REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Análise da doutrina da reformatio in pejus indireta, tal como entendida pelo Supremo Tribunal Federal (precedente a ser consultado HC n° 80363/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Ilmar Galvão, maioria, DJU I de 27.06.2003). Estabelecimento da correta inteligência da Súmula 160 do STF.

(o) EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM MATÉRIA PENAL

Exame da possibilidade ou não de se iniciar a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Análise específica de duas situações: (i) execução provisória a pedido do réu que responde ao processo preso, tendo a condenação proferida em 1º grau transitado em julgado apenas para a acusação, e; (ii) execução provisória a pedido do Ministério Público, estando a condenação, proferida em 1º grau e confirmada em 2º grau, pendente de confirmação pelo STJ ou pelo STF, já que oposto recurso especial ou recurso extraordinário. Consideração dos precedentes do STJ e do STF a respeito do tema.