Termo de Ciência e Monitoramento

TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO

EMPREGADOR / CONTROLADOR: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Vitória da Conquista – BA., CEP.: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

EMPREGADO / TITULAR: (Nome do Empregado), (nacionalidade), (estado civil), portador do RG nº. xxx inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à rua (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Estado (xxx), CEP (xxx).

Com alicerce no disposto no art. 223-C da CLT c/c art. 5º, X da CRFB/88 c/c art. 6º, I, art. 7º, IX, art. 10, §§1º e 2º e demais dispositivos da Lei 13.709/2018, as partes acima identificadas celebram o presente termo de ciência e consentimento, se regerá pelas cláusulas abaixo:

1. O Empregador neste ato cientifica e formaliza ao Empregado que as suas dependências estão equipadas com sistema de vídeo e áudio destinado a monitoramento por câmeras de segurança, cuja finalidade é coibir e registrar qualquer tipo de ação criminosa que eventualmente venha a ocorrer na sede do Empregador, a fim de que seja melhor garantida a segurança patrimonial e pessoal de todos aqueles que diariamente estão presentes na empresa;

1. A fim de não haja violação da privacidade e demais direitos dos titulares, a empresa expressamente informa que o sistema de monitoramento se encontra instalado em ambientes coletivas de trabalhos e é composto por 12 (doze) câmeras, localizadas nos setores abaixo:

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1. O armazenamento dos dados colhidos pelo sistema de monitoramento se dá por Sistema de controle e acesso do vídeo monitoramento da GIGA, não havendo tratamento dos dados pessoais para qualquer outra finalidade que não esteja aqui descrita;

1. Ao Empregador é permitido manter os dados pessoais do titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização;

1. Por meio deste instrumento, o Empregado concorda, de maneira livre, informada e inequívoca, com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui delineadas, nos termos da Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

Vitória da Conquista/BA, _______ de _____________________ de 202__

Pelo CONTRATANTE:

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Pela CONTRATADA:

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Testemunhas:

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Nome:                                                                    Nome:

CPF:                                                                        CPF:

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