Tese de Restituição do ICMS

Tese de Restituição do ICMS da Conta de luz

Não se quer excluir, e sim que seja aplicado em algumas palavras

ICMS: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (Cobrado pelo Estado) – Incide sobre a energia (serviço)

O que tem acontecido é que o ICMS vem sendo incidido sobre outras parcelas que vem na conta, que não são energia

Distribuição de energia no Brasil

Transmissão: Acontece quando a energia sai da geradora de energia e vai até as distribuidoras

Distribuição: acontece quando a energia sai da distribuidora e vai para os consumidores finais

Existem duas tarifas

TUSD: Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição

TUST: Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão

Essas tarifas estão na conta, e não se discute isso. Ocorre que estão aplicando ICMS sobre essas tarifas.

A conta de luz é dividida em 5 parcelas

• Energia   [ Deveria incidir apenas aqui]
• Tarifa de transmissão  [mas tem incidido aqui tb]
• Tarifa de Distribuição
• Encargos
• Impostos

Esses três não são mercadorias, não há mudança de proprietário. Não é correta esta aplicação, e sim APENAS SOBRE ENERGIA

Qual é o pedido no final, então?

- É para tirar o ICMS? NÃO

- É para tirar as tarifas? NÃO

É apenas para haver uma diminuição do ICMS, para que seja cobrado somente na energia, e não sobre as outras parcelas. Faz-se um calculo do ICMS cobrado indevidamente, e requer a restituição

Qual é o sujeito ativo?

• Consumidor final, pessoa física ou jurídica

Sujeito passivo?

• Estado, pois ele é o Beneficiário do ICMS, e não a distribuidora

Competência

• Justiça Estadual (Rondônia)

Juizado especial da fazenda pública

Varas Cíveis Comuns

Varas da Fazenda Pública quando houver

Pessoa física, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Juizado especial da fazenda pública, Varas Cíveis Comuns ou Varas da Fazenda Pública)

Empresas de médio e grande porte (Varas Cíveis Comuns ou Varas da Fazenda Pública)

Qual o valor da Ação?

• Ver o vídeo

Quais o documentos necessários para ajuizamento da Ação?

• Procuração
• Identidade
• Comprovante de residência
• Declaração de hipossuficiência, se for o caso
• 60 últimas contas de energia
• Demonstrativo de cálculo

A tese pode ser aplicada a qualquer pessoa