Texto Dissertativo Argumentativo – A importância dos conhecimentos juridicos para fins de exercicio das profissões ligados a formação administrativa e contabil.

Alunas: Alicia Cristina Nina Japiassu, Maria Eloisa Ferracin

Curso: Administração 2º semestre

Disciplina: Noções de Direito

Texto Dissertativo Argumentativo – A importância dos conhecimentos juridicos para fins de exercicio das profissões ligados a formação administrativa e contabil.

Quando ouvimos a palavra Direito logo vem à cabeça situações como cumprimento de regras, normas de convivência, artigos, constituições, divergências, punições e uma infinidade de leis. O Direito é subdivido em diversas ramificações de atuação, podemos citar como exemplos o Direito Comercial e o Direito do Trabalho por serem indispensáveis nas áreas administrativas e contábeis de uma empresa.

O Direito comercial (ou direito empresarial) pode ser entendido como o conjunto de princípios, normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que sejam encaminhadas a bens ou serviços que visam o lucro. O Direito do trabalho é o conjunto de princípios e normas jurídicas que se referem às relações entre empregados e empregadores, são os direitos do trabalhador que o assegura uma melhor condição de trabalho. Estas normas estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis dispersas (como a lei que define o trabalho do estagiário). Como administrar ou lidar com variações financeiras de uma empresa sem ter noções básicas de direito?

É através das fontes do Direito que temos bases sobre informações e conceitos que norteiam a administração das empresas em geral, tanto privadas quanto públicas. A administração (ou gestão) é um ramo no qual estuda e sistematiza as práticas usadas para administrar uma empresa corretamente, para se tornar um bom administrador não basta apenas conhecer a sua área de atuação, é necessário que se abra um leque para as demais áreas colocando uma ênfase nos conhecimentos jurídicos.

A importância no âmbito administrativo é que sua principal utilidade visa no foco de uma organização funcionar de uma maneira na qual todos os envolvidos precisam estar satisfeitos, tanto o empregado quanto o empregador. Tal conhecimento se torna uma boa ferramenta quando, para ambos os casos, mas em especial, o empregado venha a sofrer alguma quebra de seus direitos, a luta por ele se torna mais fácil.

Uma das coisas mais importantes que se pode ter nessa relação de Direto-Administração é que as relações tanto pessoais quanto as profissionais no trabalho são regidas por limites, temos como exemplo dessas limitações atividades que empregados ou empregadores utilizam para ganhar, de forma ilegal, dinheiro em cima da empresa que trabalham ou são donos.

Segundo Tácito (2005, p.75)

 [...] O bem jurídico protegido é tanto a regularidade do serviço como a moralidade administrativa. A coação do funcionário sobre o administrado ou o contribuinte, extorquindo-lhe vantagem ilícita, formaliza o crime de concussão [...].

Uma população consciente de seus deveres e obrigações considera que, atos ilícitos em sua área de atuação geram inúmeras consequências. Mas o que são atos ilícitos?

Diante a Lei 10406/02 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes.

Ou seja, roubos, corrupção ativa/passiva, suborno, propina, extorsão, receptação, lavagem de dinheiro, fraudes, sonegação de impostos, ocultação de documentos relativos aos rendimentos e o mais comumente cometido o caixa dois. Em contrapartida, existem aqueles que mesmo conscientes vão contra seus deveres e exercem sua profissão de maneira errada ocasionando assim suas devidas consequências diante a lei.

Por não se desenvolver de forma isolada, autossuficiente e exata, e sim ser multidisciplinar e influenciada por outras áreas, a contabilidade acompanha a mesma ideia da administração nos conhecimentos jurídicos, pois lida com toda área financeira, econômica e patrimônio monetário de uma empresa, tanto em aspectos qualitativos quanto quantitativos, cujos objetivos e fundamentos giram em torno da obtenção de medidas matemáticas para realização de ações como relatórios e demonstrativos contábeis.

Contudo o trabalho de um contador vai além da administração contábil (a parte financeira de uma empresa), ele também trata de áreas referentes à parte de administração pessoal, cuida de tributos e demais particularidades referentes aos contratos sociais. E diante disso é que a contabilidade se mostra importante na área do Direito, com um destaque maior nas sessões Tributárias (tanto no substantivo referente à definição do objetivo do comportamento identificando e mensurando as variações patrimoniais, quanto no formal servindo para prescrever deveres instrumentai associados à escrituração contábil-fiscal), Trabalhistas, Previdenciários, Administrativos, Civis e Comerciais.

Segundo Martinez (2002, p. 15)

[...] A linguagem contábil permeia com tamanha intensidade as relações jurídicas em geral, que, provavelmente, a Contabilidade seja área de conhecimento não-jurídico das mais juridicizadas, circunstância normalmente reconhecida pelos próprios profissionais da área contábil.

A responsabilidade de lidar diariamente com situações financeiras faz com que o conhecimento sobre o direito se torne cada vez mais importante, onde se torna indispensável na abertura e fechamento de empresas, escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, revisão de balanços e de contas em geral, revisão permanente de escritas financeiras das empresas e demonstrações de perícias judiciais e extrajudiciais, etc.

As noções de contabilidade começaram a ser utilizadas desde o começo dos tempos, quando os comerciantes ainda usavam a troca como um método de economia, fazendo assim cálculos para que o comércio dos bens e serviços fossem de maneira justa para ambos, tornando assim os cálculos de extrema importância. Desde então a contabilidade passou a ser registrar em todos os momentos quando fossem tratar de números e contas.

A partir disso é levado em consideração a regulamentação do capitalismo, assim como o seu próprio desenvolvimento. O direito e a contabilidade são dependentes, aconteceram juntos e interligados. Enquanto o direito, por meio dos contratos, estabelece as responsabilidades da atividade econômica, a contabilidade revela essa mesma atividade, classificando-a de maneira racional. O negócio empresarial, dessa forma, completa-se e se formaliza pelo direito e pela contabilidade.