Trabalhista Direito das Relações de Trabalho

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem:Direito das Relações de Trabalho

Curso: Direito das Relações de Trabalho

Professora:MSc.Patricia Santos e Costa

Nome do estudante:

Data: 02/09/2017

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1 - Frederico e Marcos trabalharam na empresa Artes e Ciências Ltda. Frederico foi contratado em 11.05.2009 e Marcos em 08.11.2010. Frederico foi dispensado, sem justa causa, em 10.10.2011, com aviso prévio indenizado. Marcos teve seu contrato de trabalho rompido por justa causa, em 13.05.2013. Diante dessa situação, responda aos seguintes questionamentos: (1,0 ponto)

1. Frederico e Marcos fazem jus ao aviso prévio? Explique, indicando, quantos dias de aviso são devidos a cada um.

Resposta: Frederico laborou pouco mais de um ano na empresa, neste caso ele fará jus a aviso prévio de 30 dias.

Em caso de demissão por justa causa, o caso de Marcos, o empregado não tem direito a aviso prévio a exemplo do Art. 487 da CLT.

1.  Informe a data de extinção do contrato de trabalho (dia, mês e ano) de Frederico e Marcos, que devem constar com data de baixa (saída) na CTPS desses empregados? Justifique indicando os entendimentos do TST sobre o tema.

Resposta: A partir do fim do aviso prévio que se conta o termino do contrato de trabalho. O contrato de Frederico terminou em 09/11/2011. Marcos foi demitido por justa causa, ou seja, sem direito a aviso prévio, a data de sua saída que constará na CTPS será 13/05/2013.

2 - NÃO é hipótese de dispensa por justa causa prevista no art. 482 da CLT: Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso tenha havido suspensão da execução da pena. Por que? (1,0 ponto)

Resposta: Artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal/88 “ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória”, portanto até o trânsito em julgado da decisão não há culpa, presume-se a inocência do réu.

A demissão por justa causa tem haver com a impossibilidade que a condenação criminal trará ao empregado de trabalhar.

Desta forma, havendo o “sursis”, ou seja, a suspensão da execução da pena estará descaracterizada a justa causa. 

3 - Maria foi contratada para cuidar de Sílvia que se encontrava enferma. Trabalhou por 12 meses na residência de Sílvia, cumprindo jornada de 8 horas diárias com uma hora de intervalo e duas folgas semanais; foi dispensada sem justa causa, recebendo apenas os salários do período. A empregadora incluiu a empregada no regime do FGTS. Em relação aos direitos trabalhistas de Maria, é correto afirmar que terá direito a quais verbas rescisórias? (1,0 ponto)

 Resposta: Ao aviso prévio, férias de 30 dias acrescida de 1/3 e 13º salário e deposito do FGTS com multa rescisória 40% sobre os saldo pago ao trabalhador e 10% sobre o saldo pagos ao governo.

4 - Cristiane e Josiane, vendedoras de uma loja, após uma briga que envolveu agressão física grave entre ambas na frente de clientes da loja, foram chamadas pelo empregador. Este resolveu puni-las. Cristiane recebeu uma suspensão de 15 dias e Josiane foi dispensada por justa causa (para servir de exemplo aos outros empregados).

Disserte sobre a conduta do empregador diante dos princípios e requisitos que regem a dispensa por justa causa. (1,0 ponto)

Resposta: O empregador poderia ter dispensado ambos por justa causa conforme o art. 482, j da CLT. No entanto, como o empregador optou por aplicar punição menos severa para Cristiane (suspensão), ficando a justa causa aplicada a Josiane afastada, viola assim o princípio da não discriminação, já que a punição não foi igual, para a mesma falta.

5 -João, após completar 21 anos e dois meses de vínculo jurídico de emprego com a empresa EGEST ENGENHARIA, foi injustificadamente dispensado em 11/11/2011. No mesmo dia, seu colega de trabalho José, que contava com 25 anos completos de vínculo de emprego na mesma empresa, também foi surpreendido com a dispensa sem justo motivo, sendo certo que o ex-empregador nada pagou a título de parcelas resilitórias a ambos. Um mês após a rescisão contratual, João e José ajuízam reclamação trabalhista, postulando, dentre outras rubricas, o pagamento de aviso prévio. À luz da Lei n. 12.506/2011, introduzida no ordenamento jurídico em 11/10/2011, que regula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo se serviço. Como se dá procede quanto ao aviso prévio de ambos os empregados nesta questão?(1,0 ponto)

Resposta: João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 93 dias, enquanto que José fará jus ao pagamento de aviso prévio de 105 dias.

6 - Felipe Homem de Sorte foi contratado pela empresa Piratininga Comércio de Metais Ltda., para exercer a função de auxiliar administrativo. Após um ano de serviços prestados, sem que tivesse praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, recusou-se a cumprir ordem manifestamente legal de seu superior hierárquico, por discordar de juízo de mérito daquele, em relação à tomada de uma decisão administrativa. De pronto foi verbalmente admoestado, alertado para que o ato não se repetisse e sobre a gravidade do ilícito contratual cometido. No mesmo dia, ao final do expediente, foi chamado à sala de Diretor da empresa, que lhe comunicou a decisão de lhe impor suspensão contratual por 20 (vinte) dias, em virtude da falta cometida.Em face da situação acima, responda, de forma fundamentada, aos seguintes itens:(1,0 ponto)