Reclamação Trabalhista - Direito Processo Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR. JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NITERÓI

MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em (...) filha de (...) portadora da Cédula de Identidade/RG nº (...), Inscrita no CPF nº (...), PIS/PASEP Nº (...) e CTPS Nº (...), residente e domiciliada na cidade de Itaboraí - Estado do Rio de Janeiro na Avenida 22 de Maio s/n, CEP (...) por sua advogada que esta subscreve (procuração anexada) que para os termos do Art. 39, I do CPC receberá notificações em seu escritório na Rua (...) nº (...), na Comarca de (...) - Estado do (...), vem, propor a seguinte

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra João, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade/RG nº (...), Inscrito no CPF nº (...), residente e domiciliado na Comarca de (...), Estado do (...), na Rua (...), nº (...), CEP (...), de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir aduzidas.

I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada à presente exordial.

II- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Tendo em vista ser o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário que a submissão dos conflitos trabalhistas à comissão de conciliação prévia, prevista na CLT em seus artigos 625-A e seguintes, é uma faculdade do trabalhador, vem o reclamante a este juízo para buscar a solução de seu conflito.

Além do mais, registra o reclamante que não existe nesta localidade Comissão de Conciliação Prévia, logo não pode ser observada a exigência feita pelo artigo 625-D, da CLT.

III- DO VÍNCULO

A Reclamante foi contratada pela Reclamada em 01/01/2012, para exercer a função de Empregada Doméstica.

Em 01/01/2013, foi despedida sem justa causa e sem o pagamento das verbas rescisórias.

Sua Carteira de Trabalho nunca foi anotada pela Reclamada.

Seu último salário correspondeu a quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Isto posto requer a declaração do vínculo de emprego e anotação da CTPS da Autora, fazendo constar o período trabalhado para a Reclamada, de 01/01/2012 a 01/01/2013.

IV- DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante sempre cumpriu com todas as exigências e deveres de sua relação de emprego.

Ocorre que a reclamante sofreu agressões físicas em seu ambiente de trabalho, o que acarreta a rescisão indireta do vínculo empregatício.

A rescisão indireta do contrato de trabalho assim está disciplinada na CLT:

“Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

Assim, requer o reconhecimento do vínculo e consequente rescisão indireta por parte do empregador.

V- DO HORÁRIO DE TRABALHO

A Reclamada laborava diariamente a jornada de trabalho das 09:00 horas às 21:00 horas.

Isto posto, são devidas as horas extras, excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, e adicional noturno, com os devidos acréscimos, sendo que deverão refletir nos RSR, férias, terço de férias, FGTS e demais verbas.

VI- DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E EM FERIADOS

Considerando o teor da Lei nº 7.415 de 1985, em seu art. 7º, alíneas "a" e "b", o descanso semanal remunerado deverá ser pago computando as horas extraordinárias habitualmente prestadas.

A Súmula 172 do E. T.S.T. é pertinente, "in casu": "COMPUTAM-SE NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO AS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS."

VII- DAS FÉRIAS

A Autora, durante todo o período de labor nunca recebeu as férias, portanto são devidas as férias deste período.

VIII- DO 13º SALÁRIO

A Autora também não recebeu o pagamento relativo ao 13º salário do ano de 2012, pelo que é devido à razão de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

IX- DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A empregada faz jus ao recebimento das verbas referentes à rescisão contratual, corrigidas, a saber:

a) Aviso-Prévio indenizado;

b) Diferença de Aviso-Prévio, com base no valor de maior remuneração (horas extras DRS);

c) Férias vencidas, acrescidas de 1/3 constitucional;

d) Décimo terceiro salário vencido.

Requer desde já que para as verbas postuladas, seja deferida a integração do tempo de serviço, em função da projeção do Aviso-Prévio, de acordo com o disposto no artigo 487, § 1º da CLT.

X- MULTA RESCISÓRIA

No que diz respeito às verbas rescisórias, estas não foram quitadas quando do afastamento da Reclamante em 01/01/2013, que dizer-se de sua temporaneidade.

Assim, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento da multa instituída pelo § 8º do artigo 477 da CLT, correspondente ao valor de uma remuneração paga a reclamante.

XI- DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SOCIAL

Em face do não cumprimento das disposições legais/sociais de proteção ao trabalho, as disposições do artigo 652, "d" da CLT, devem ser invocadas e aplicadas.

Acórdão nº RO-4437/92 da 3ª T. do TST, exarado em 03.02.93, quando previu o "o pagamento da multa de 40% da condenação líquida que se apurar em execução, para repor o patrimônio lesado do empregado, bem como para evitar o acúmulo estéril e desnecessário de reclamações trabalhistas", nada mais fez que indenizar o empregado pelos danos ocorridos tendo em vista