Trabalho Obrigações E Responsabilidade

ATIVIDADE 1

Ana comprou um caminhão para exercício de atividade profissional mediante alienação fiduciária em garantia. Meses depois, ajuizou ação revisional do contrato, alegando que os juros remuneratórios aplicados são abusivos. Uma vez proposta a ação, parou de pagar as parcelas aguardando decisão definitiva do Poder Judiciário. Cinco meses depois do ajuizamento da ação revisional, a empresa ajuizou ação de busca e apreensão devido ao inadimplemento. Em sua defesa, requerendo a revogação da decisão liminar deferida na ação de busca e apreensão, Ana alega que a existência da revisional fragiliza a mora e que o caminhão é bem essencial para o exercício de sua profissão. Na qualidade de julgador(a), analise a (im)procedência do pedido de Ana quanto à busca e apreensão. Aula de Referência: Aulas 6 a 9. | Caso adaptado do AI nº 70078925948 TJRS (DJ. 13 set. 2018).

RESPOSTA:

Ana ajuizou ação revisional de contrato em razão de alegar que os juros das parcelas eram abusivas, entretanto por se tratar de alienação fiduciária em garantia, em que o bem permanece em nome do credor até o pagamento da última parcela, Ana não poderia deixar de pagar as parcelas enquanto o mérito não fosse julgado.

Realizando tal ação, Ana encontra-se em mora por não ter efetuado o pagamento, conforme explicado no artigo 394 do Código Civil que demonstra que se encontra em dívida todo devedor que não efetua o pagamento e todo credor que não quiser recebe-lo nas condições que a lei ou o contrato estabelecer.

Ademais, para eludir tal questão, fica explícito segundo o artigo 397 do Código Civil que, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, neste caso o pagamento das parcelas, concebe de pleno direito em mora o devedor.

Além disso, Ana ao parar de pagar as parcelas a qual havia se submetido de maneira livre por seu próprio interesse e vontade entrou em mora e apesar de alegar que os juros são abusivos e que o bem é material essencial para seu serviço, o artigo 399 do CC diz que o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação.

Portanto, para Ana purgar a mora, que é o modo pelo qual se procede à sua cessação, necessitaria cumprir a obrigação descumprida e indenizar a outra parte. No caso da questão exposta, Ana, como devedora, realizaria a purgação da mora mediante oferta das prestações atrasadas mais o valor dos prejuízos dela resultantes, em consonância com o artigo 401 do CC.

Logo, como juiz julgo improcedente o pedido de Ana por todos os motivos acima citados.