Trabalho Os Direitos De Cidadania Individual, Social, Político.

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-  APS – TRIBUTÁRIO I –

Prof. Hector Luiz

Claudiane miguelina g. baptista

MT: 2021100872

                                    Os direitos de cidadania individual, social, político.

O caso em tela mostra a importância da sociedade na participação de políticas públicas, pois dessa forma dá a oportunidade ao cidadão de expor seu ponto de vista de  prioridade para a  cidade, pois a população também e a maior interessada para o desenvolvimento da sua localidade, podemos configurar como  a pratica da democracia para que a população tenha ciência e possa optar sobre as políticas públicas, fazendo isto a sociedade pode ajudar e acompanhar as ações da administração públicas, deste modo  as audiências públicas promove os diálogos e a participação da população impulsionando os moradores a apresentar duvidas e sugestões visto que a ação tem que ser sugerida e referendada pelo povo.

Haja vista que o cidadão tem todo o direito de participar da gestão de recurso da cidade onde mora, o orçamento participativo dá a população a aproximação de como e usado os recursos públicos, e no planejamento traz ao cidadão uma visão de futuro. A atuação de forma efetiva da população nas leis orçamentária, fazendo com que todos tenham a percepção ampla na hora da fiscalização. A constituição destaca que somos uma democracia representativa através do executivo e legislativo, no entanto também existe a participação popular sabemos que no seu dispositivo do art.1º Parágrafo único.  Destaca que Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Em alguns atos administrativos e inclusive nas elaborações de Leis, o Plano Plurianual   lei de planejamento do país tem o período de 4 quatro anos com metas com respectivas dos gastos necessário no período previsto pois cada município tem seu PPA, para garantir os investimentos de grandes obra e ofertas permanentes de serviços públicos.

 E um do princípio constitucional da participação popular na administração pública inerente o exercício da democracia, através de uma regulamentação de que forma que a sociedade civil poderá participar através de audiência pública trazendo resultados positivos na gestão pois tudo e feito em prol da sociedade com intuito de melhoria, desta forma administração pública atende as demandas dentro da discricionariedade da administração pública, A Lei Orçamentária anual  LOA e um documento de estimativa de despesas e receitas do governo municipal para um determinado ano da prefeitura municipal e todas as suas secretarias incluindo a câmara municipal e elaborada tomando como base o que foi aprovado no PPA. Sem dúvida e imprescindível que a sociedade de maneira continua esteja presente na participação das políticas públicas, pois o cidadão paga imposto e tributos sendo assim o dinheiro público tem que ser usado de forma inteligente, a administração pública tem o papel importante de priorizar o interesse da localidade com o objetivo de mudanças positivas e o crescimento da cidade.

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