DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL

PROFESSOR: MENDONÇA

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1 - SEGURIDADE SOCIAL: CONCEITO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

1. (Analista TRF 3 Região - 2007) - De acordo com a Constituição Federal brasileira, as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidirão, dentre outras, sobre

a) Os rendimentos do trabalho pagos ou creditados somente a título salarial, à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício.

b) A folha de salários pagos à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício.

c) Todo e qualquer rendimento do trabalho com natureza salarial pagos à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício.

d) Todo e qualquer rendimento do trabalho pago ou creditado a título exclusivamente salarial, à pessoa física ou jurídica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

e) A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

2. (Analista TRF 3 Região - 2007) - Considere as seguintes assertivas a respeito do regime geral de previdência social:

1. Em regra, é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

II. Para efeito de aposentadoria não é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada rural.

III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

IV. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

a) 1, II e III

b) 1 e III

c) 1, III e IV

d) II, III e IV

e) III e IV

3. (Analista TRF 3 Região - 2007) - A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é um exemplo específico do princípio constitucional da

a) Diversidade da base de financiamento.

b) Caráter democrático e descentralizado da administração.

c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

d) Universalidade da cobertura.

e) Eqüidade na forma de participação no custeio.

4. (Analista TRF 3 Região - 2007) - Ao se conceder o benefício assistencial da renda vitalícia ao idoso ou ao deficiente sem meios de subsistência estará sendo aplicado, especificamente, o princípio da

a) Eqüidade na forma de participação no custeio.

b) Universalidade do atendimento.

c) Universalidade da cobertura.

d) Distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

e) Diversidade da base de financiamento.

5. (Juiz do Trabalho - TRT11 - 2005) - A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988

disciplinou o Sistema de Seguridade Social, no Título VIII, Capítulo II, estabelecendo como um de seus objetivos a

(A) irredutibilidade do valor do benefício, a fim de que seja mantido o padrão de vida de todos os segurados do sistema, mantendo o valor real dos benefícios.

(B) diversidade da base de financiamento, já que para o Sistema de Seguridade Social serão vertidas contribuições tanto dos trabalhadores como dos empregadores.

(C) universalidade de cobertura e atendimento, já que todos os riscos sociais deverão ser cobertos e todas as pessoas deverão ser atendidas, na exata medida de sua contribuição ao sistema.

(D) seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços, já que os riscos sociais que merecem proteção são selecionados e depois distribuídos conforme a necessidade de cada qual.

(E) eqüidade na forma de participação no custeio, com idêntica contribuição das empresas e trabalhadores, em decorrência do princípio da solidariedade social.

6. (Analista TRF 4 Região - 2007) - Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da

(A) seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

(B) universalidade na cobertura e no atendimento.

(C) eqüidade na forma de participação no custeio.

(D) diversidade da base de financiamento.

(E) democratização e descentralização da administração.

7. (Analista TRF 2 Região - 2007) Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da

(A) universalidade.

(B) seletividade na prestação de benefícios e serviços.

(C) eqüidade na forma de participação no custeio.

(D) irredutibilidade do valor dos benefícios.

(E) natureza democrática e descentralizada da administração.

8. (Analista TRF 2 Região - 2007). A receita da seguridade social não está adstrita a trabalhadores, empregadores e Poder Público. Essa assertiva