Trabalho de Direito do Trabalho

Trabalho de Direito do Trabalho

1) Caso concreto:

– Sim , pois De acordo com a Súmula 171 do TST, “Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).

Questão Objetiva:

– LETRA : B

2) Caso concreto

– a) Contrato de experiência com a clausula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada conforme o artigo 481 da CLT, será devido o aviso prévio à parte contraria, de no mínimo 30 dias.

Nos termos do art. 480, caput, da CLT, celebrado contrato a termo, o empregado não poderá rescindi- Io, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregado dos prejuízos que desse fato lhe resultar, salvo se houver dispensa por justa causa.

Porem caso não haja a clausula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada a parte que rescindir o contrato antes do período pactuado devera indenizar a outra parte, o valor da indenização será o correspondente a metade da remuneração do empregado pelo tempo restante do contrato.

Caso haja dispensa do empregado antes de terminado o período de experiência a empresa deverá indenizar o empregado em 50% dos dias que faltam para o término do contrato. Nesse caso de rescisão antecipada, deve pagar a multa rescisória do FGTS.

b) Dos contratos por prazo determinado com cláusula assecuratória do direito recíproco a rescisão antecipada e desde que executada,caberá o pagamento de aviso prévio e no mínimo de 30 dias. Não existindo, no entanto, tal cláusula, a indenização será até equivalente a metade dos salários devidos até o final do referido contrato.

Questão Objetiva:

– LETRA : A

3) Caso concreto

Diz o art. 486, caput, da CLT: “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.” Como neste caso o rompimento contratual não se deu por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, não se trata de factum principis, isto é, não se trata de ato de impériodecorrente da autoridade de governante. Assim, não cabe responsabilidade ao governo pelo rompimento contratual e, portanto, aindenização não ficará a seu cargo. Neste caso, também não se trata de força maior, uma vez que a empresa não fechou as portasdevido a um acontecimento imprevisível, incogitável, para o qual o empregador em nada concorreu. Trata-se de risco do negócio,art 2º da CLT, caput: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividadeeconômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

b) Discrimine as verbas rescisórias devidas ao Gabriel em virtude do término contratual.Saldo de salário de 17 dias + 13º proporcional (9/12) + Férias integrais, mais 1/3 constitucional + Férias proporcionais (11/12),mais 1/3 constitucional + Aviso Prévio de 30 dias + Guias para o saque do FGTS, mais multa de 40% + Guias do segurodesemprego

Questão Objetiva:

– LETRA : A

4) Caso concreto

Sim, o Banco Alfa S/A agiu corretamente ao dispensar Marcus Vinícius por justa causa, uma vez que o comportamento doempregado estava se tornando rotineiro, o que acabava por prejudicar o desempenho da empresa. Neste caso ainda colocar aideia da Desídia que é o descumprimento pelo empregado da obrigação com seu empregador, ou seja, agir de maneirairresponsável, seja com atrasos frequentes, faltas injustificadas ao serviço ou desinteresse por sua função. CLT, Art. 482 -Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência deconduta ou mau procedimento;

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