Trabalho de argumenta juridica

Guto, estudante de direito, cansado de passar noites insones por conta das atividades da editora Lermais, cujas instalações encontravam-se no terreno vizinho à sua residência, resolve tomar uma atitude pouco ortodoxa. Visando prejudicar a empresa, espalha a notícia de que a mesma, para a produção e impressão de livros, armazenava substância tóxica, nociva ao meio ambiente, sabendo se tratar de conduta prevista no artigo 56 da Lei nº 9.605/98. Guto publicou a “notícia” em todas as suas redes sociais, de forma a propagá-la de modo mais efetivo.

Os diretores da editora Lermais, em que se pese o fato de nenhuma investigação ter sido iniciada pelas infundadas afirmações publicadas por Guto, resolvem acionar o seu departamento jurídico para iniciarem uma ação penal contra ele pelo delito de calúnia. Assim, você, advogado da editora, protocolou queixa-crime, dentro do prazo legal, contra Guto, pela prática do crime previsto no artigo 138, combinado com o artigo 141, III, ambos do Código Penal.

A queixa-crime foi distribuída em 25/09/2015 para a 23ª Vara Criminal da Capital. Em 23/10/2015, é publicada a seguinte decisão proferida pelo juiz: “Está a se impor a rejeição da queixa crime. A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo no crime de calúnia. Embora a pessoa jurídica possua reputação, os crimes contra a honra cuidam de crimes contra a pessoa, assim definido no Título I da Parte Especial do Código Penal. Inclusive, já é pacífico em nossos tribunais, tendo o STJ se posicionado no sentido de que apenas a pessoa física pode ser ofendida. A calúnia só admite como sujeito passivo a criatura humana. Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, II do CPP, face a atipicidade penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME oferecida.”

Adote a medida jurídica cabível à hipótese em questão.