Trabalho Teoria Da Pratica Juridica

Pg. 127. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2013

concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações..., diversas da de prisão, dispostas no Código de Processo Penal, pela Lei 12.403/11, para serem aplicáveis, devem ser... a concessão de uma dessas medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois o delito do qual está...

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Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 234. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2013

a aplicação da redução de pena prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal quando o laudo psiquiátrico noticia... Do Artigo 288 do Código PenalOs elementos dos autos, bem como as demais circunstâncias que o norteiam, decerto denotam... no artigo 288 do Código Penal.Ainda aqui, insta discorrer que o réu quando preso, hospedava na sua residência...

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Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 16/08/2013

do art. 26 do Código Penal – a insanidade mental da acusada. Daí porque entendem ser teratológica a decisão ora atacada... do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal. Enfatizam, quanto ao indeferimento do juízo de primeiro grau, que, “além... único, inciso II, do Código Penal Militar (apropriação indébita), e beneficiado com a suspensão condicional da pena...

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Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 270. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2013

, qualificado nos autos, absolutamente inimputável, na forma do art. 26, do Código Penal e c) JULGO IMPROCEDENTE... a denúncia, absolvendo-o com fundamento no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal e d) impondo-lhe medida de segurança..., de acordo com o art. 96, inc. I, c/c art.97, do Código Penal, consistente em internação, pelo prazo mínimo de 1 (um)...

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Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 10180020 PR 1018002-0 (Acórdão)

, a realização do exame em causa, visto como o tema da imputabilidade penal, a teor do art. 26 do Código Penal , diz com a condição... , do Código Penal , em sua antiga redação, por várias vezes, na forma do artigo 71 , e artigo 214 , na antiga redação..., por várias vezes, na forma do artigo 71 e 224 , a, do Código Penal , observando-se, ainda o artigo 69 . No julgamento...

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Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): ACR 814393 SC 2011.081439-3

ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, nos termos do art. 26 do Código Penal . Além disso, como mencionado... DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . BENESSE CONCEDIDA. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à... prática da conduta prevista no art. 180 , caput , do Código Penal , com fundamento no art. 386 , VI , do Código de Processo...

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Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 831612 SC 2011.083161-2

, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal ) e houver risco de reiteração.... ACUSADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA... do Código de Processo Penal : Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I...

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