Trabalho sobre Direitos humanos

TRABALHO DE DIREITOS HUMANOS

Nomes: Igor Bogarin & Cleyber Faedo
Professor Rafael
Ciência da Computação. 1º Periodo.  04/06/2015

 1 - COMO A CONSTITUICAO FEDERAL  BRASILEIRA (1988) SE BASEIA PERANTE OS TRATADOS DE DHs?

     A redação original da Constituição Federal faz menção expressa à promoção e proteção dos direitos humanos quando afi rma que sua prevalência constitui princípio que rege as relações internacionais do Estado brasileiro (artigo 4º), ou ainda, quando estabelece no artigo 7o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que o Brasil defenderá pela formação de um Tribunal Internacional dos Direitos Humanos.
    Os direitos humanos, durante muito tempo, trataram a questão das mulheres de forma secundária, como se seus direitos, lutas e conquistas estivessem atrelados aos direitos do homem. O homem sempre foi o paradigma dos direitos humanos de toda humanidade, como se não existissem outros paradigmas ou setores sociais mais vulneráveis, como as mulheres, crianças, idosos, negros, índios, migrantes, homossexuais, trans-gêneros, transexuais, deficientes físicos e mentais.

      A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos:

      Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.
     

      O princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 encontra-se representado, exemplificativamente, no artigo 4º, inciso VIII, que dispõe sobre a igualdade racial; do artigo 5º, I, que trata da igualdade entre os sexos; do artigo 5º, inciso VIII, que versa sobre a igualdade de credo religioso; do artigo 5º, inciso XXXVIII, que trata da igualdade jurisdicional; do artigo 7º, inciso XXXII, que versa sobre a igualdade trabalhista; do artigo 14, que dispõe sobre a igualdade política ou ainda do artigo 150, inciso III, que disciplina a igualdade .

2 – há alguma influencia dos tratados internacionais dos direitos humanos nas leis brasileiras?

 
  ficou estabelecido que quando a Carta da República incorpora em seu texto direitos fundamentais provenientes de tratados, está ela própria atribuindo-lhes uma natureza especial e diferenciada, qual seja, "a natureza de norma constitucional", passando tais direitos a integrar o elenco dos direitos constitucionalmente protegidos, estando amparados inclusive pelas chamadas cláusulas pétreas. imgur.com/a/gLap9/embed#0
  A realização plena e não apenas parcial dos direitos da cidadania envolve o exercício efetivo e amplo dos direitos humanos, nacional e internacionalmente assegurados. É dizer, a redefinição da democracia no âmbito brasileiro se reafirma e se constrói com uma política nacional voltada à efetiva proteção dos direitos assegurados nos tratados internacionais pelo Brasil ratificados.
  Os direitos humanos devem ultrapassar qualquer barreira impeditiva à consecução dos seus fins, mesmo que esta seja uma imposição constitucional. Quando um tratado internacional de proteção a direitos humanos vem ampliar alguns dos direitos contidos na Constituição, tal tratado passa a ter, por autorização expressa da Carta Magna (art. 5º, § 2º), força para modificá-la, a fim de ampliar a ela os direitos nele contidos.

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