Transação legal

AULA 12

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária

de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema

disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:

Caso Concreto 1

Ramon Lopez, argentino, proprietário no Brasil de dois imóveis, alienou um deles por escritura particular e o segundo por

escritura pública. O primeiro teve seu registro negado, sob argumento de falta de observância da forma legal determinada. Já o

segundo, entrou em exigência, porque não constava do instrumento do negócio jurídico a outorga da mulher de Ramon Lopez, que

não compareceu no ato da escritura, pois fora presa no aeroporto de Assunção, envolvida com excesso de bagagem e pequenos

recuerdos considerados destinados para comercialização, pelos agentes alfandegários. A assinatura da mulher, pelo regime

matrimonial, se considera indispensável para perfeita elaboração do negócio.

1) Tendo em conta, em ambas as hipóteses, a existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos, responda:

a)Na primeira hipótese – da escritura particular –, quais destes elementos estão presentes?

R: Documento particular – ausente forma

_Existe

_Não é válido

_Não é eficaz para terceiros, para as partes envolvidas deve-se observar os efeitos obrigatórios.

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b) No que se refere à segunda hipótese, da mesma forma, analise-a, tendo em mente que o registro, para ambos os casos,

se impõe como complementar necessidade para constituição plena da propriedade.

R:A manifestação de vontade da esposa é um requisito de validade do negócio jurídico, não existindo não é valido.

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2)Como se analisam os negócios jurídicos diante dos planos da existência, validade e eficácia?

R: EXISTÊNCIA (agente, objeto e forma)

VALIDADE art. 104 CC (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita)

EFICÁCIA ( reunidos os 2 outros se alcança os efeitos necessários, caso não haja elemento acidental

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Caso Concreto 2

Antônio comparece ao seu escritório e formula a seguinte consulta: Ele outorgou procuração para a Administradora KXM LTDA.,

para que esta locasse um imóvel de sua propriedade. Constava neste documento os poderes de praxe para contratar, distratar,

fixar valores e demais condições do contrato, receber os aluguéis e os acessórios da locação, bem como para dar quitação. Na carta

que encaminhou o instrumento de mandato à Administradora, Antônio recomendou, por escrito, que o imóvel não fosse locado

para órgãos públicos, para escolas e para hospitais. Estipulou, ainda, que o aluguel mínimo mensal deveria ser de R$ 10.000,00.

Duas semanas depois, recebeu em sua casa uma cópia do contrato de locação recém-assinado pela Administradora, como sua

procuradora, no qual figurava como locatária a Secretaria de Segurança Pública do Estado. O aluguel mensal fora fixado em R$

7.500,00.

Antônio pode anular o contrato de locação ? Por quê?

R: Não há como anular. Caberia uma ação indenizatória.

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