Transações à luz do direito civil

(TJPR - Assessor Jurídico - 2004) Assinale a alternativa que contraria disposição do Código Civil de 2002:

a) No contrato estimatório, o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, exceto por fato a ele não imputável.

b) Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.

c) Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

d) No contrato de fiança, o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

(TRT 14a. Região 2008 adaptada) Sobre a transação, à luz do Direito Civil, assinale a alternativa correta:

a) A transação interpreta-se extensivamente.

b) A transação é permitida somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado.

c) Pela transação pode se admitir direitos.

d) A transação não aproveita e nem prejudica senão aos que nela intervierem, salvo se relativa à coisa indivisível.

e) A transação pode ser anulada por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.