UMA ALEGAÇÃO INTELIGÍVEL

UMA ALEGAÇÃO INTELIGÍVEL

Trata-se de um contrato de locação de um imóvel residencial firmado entre Gertrudes

(locatária) e Adalgisa (locadora), em que ficou acertado que no dia 10 de cada mês, deveria

ser pago a importância de R$300,00, acrescido das despesas condominiais e de IPTU, sendo

que após essa data seria cobrado uma multa de 10% sobre o valor. O contrato foi realizado

com prazo de 12 meses, e na falta de manifestação das partes, passando a vigorar por prazo

Gertrudes, com 16 anos, locou o apartamento para morar com seu esposo. No

decorrer do primeiro ano pagou o aluguel sem nenhum atraso. Após o 13º mês, procurou

Adalgisa explicando que o valor não seria pago na data estipulada, pois estava passando por

dificuldades financeiras em virtude de seu divórcio. Adalgisa, sensibilizada, perdoou o

pagamento da multa contratual. No mês seguinte, novamente, Gertrudes procurou Adalgisa,

pois não havia conseguido um emprego, e ainda ela pôde pagar o valor combinado fora da

data estipulada e sem o acréscimo da multa prevista no contrato, assim se sucedeu nos sete

meses que se seguiram. Nesse tempo, Gertrudes descobriu que estava grávida, de 9 meses, e

percebeu que as condições de pagamento estavam insatisfatórias não tendo como pagar a

locação do próximo mês na data estipulada. Ao ser procurada, Adalgisa disse que não poderia

mais aceitar o pagamento fora da data estipulada sem o acréscimo previsto no contrato.

Gertrudes alegou que não teria condições de pagar o valor acrescido da multa devido a sua

situação financeira. Adalgisa então decidiu rescindir o contrato, solicitando a desocupação no

1 Graduandos de Direito da UniRitter da turma CNB.

O advogado de defesa de Gertrudes poderia embasar eventual ação contra Adalgisa

alegando ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Tal princípio orienta os contratantes a

manterem um comportamento probo, leal, e à observância dos deveres anexos, os quais

entram em toda a relação jurídica obrigacional, com a intenção de complementar o correto

cumprimento da obrigação principal e a satisfação dos interesses envolvidos no contrato.2

Uma das funções do princípio da boa-fé é a limitação, o que impede que uma pessoa

pratique determinado ato e em seguida realize outro oposto ao anterior. “O venire contra

factum proprium, parte da premissa de que os contratantes, por consequência lógica da

confiança depositada, devem agir de forma coerente, segundo a expectativa gerada por seus

Dessa forma, os advogados de Gertrudes poderiam alegar a ocorrência do surrectio,

“o surgimento de um direito exigível, como decorrência lógica do comportamento de uma das

partes”.4 Contudo, tal alegação não pode ser aceita, pois Adalgisa não foi negligente, apenas

aceitou o pagamento parcial, sem a multa de mora, por alguns meses, esperando uma melhora

na situação financeira de Gertrudes, cumprindo com seu dever de cooperação e cuidado,

buscando o equilíbrio e a restauração da relação contratual.

De acordo com a doutrina,

A locação de coisas é o negócio jurídico por meio do qual uma das partes (locador)

se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de

coisa infungível, mediante certa remuneração. (GAGLIANO, 2015, P.192)5

Tal concessão não gerou direito ou expectativa de direito na locatária, que ao firmar

o contrato deve observar fielmente o Princípio da Força Obrigatória do Contrato (pacta sunt

servanda), que determina que o mesmo deva ser cumprido fielmente pelas partes, princípio

este que não estava sendo observado por Gertrudes.

Não há o que se falar, ainda, em revisão contratual, princípio que autoriza a revisão

do contrato pela ocorrência de fatos extraordinários que tornem a execução excessivamente

onerosa para uma das partes.6 A gravidez e separação de Gertrudes, com a sua consequente

redução de capacidade econômica, não são fatos extraordinários nem imprevisíveis, são

2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Contratos e Atos Unilaterais. Vol.3,.

9.Ed., São Paulo, Editora Saraiva, p.53-54

3 GAGLIANO, Pablo Stolze & PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil –

Contratos: Teoria Geral, Vol.4: Tomo.I – 11.Ed.– São Paulo: Saraiva, 2015, p.119

5 GAGLIANO, op. cit., p.192

6 GONÇALVES, op.cit.,. p.194-195

ocorrências naturais e que não preenchem os requisitos para eventual revisão.