UNIVERSO DE PESQUISA, ÁREA OU FENÔMENO A SER PESQUISADO

SUMÁRIO

1. OBJETIVOS...................................................................................................2

1.  GERAL.....................................................................................................2

1. ESPECÍFICOS..........................................................................................2

1. UNIVERSO DE PESQUISA, ÁREA OU FENÔMENO A SER PESQUISADO................................................................................................3

1. JUSTIFICATIVA...........................................................................................3

1. PROBLEMA A SER PESQUISADO...........................................................4

1. REVISÃO DE BIBLIOGRAFIA – ANALÍTICO OU CONCEITUAL...6

1. HIPÓTESE OU QUESTÕES NORTEADORAS........................................9

1. METODOLOGIA.........................................................................................13

1. CRONOGRAMA..........................................................................................13

1. REFERÊNCIAS...........................................................................................17

1. OBJETIVO

1.  GERAL

Avaliar a gestão municipal na execução da política pública de habitação ‘Minha Casa Minha Vida’ no Município de Capanema, Pará.

1.  ESPECÍFICOS

Avaliar a tomada de decisões da gestão municipal no programa habitacional ‘Minha Casa Minha Vida’ no Município de Capanema, Pará.

Analisar se as normas, diretrizes e princípios de justiça política e social do programa estão sendo cumpridas e respeitadas pela gestão municipal.

Analisar o exercício do controle social na efetivação do programa ‘Minha Casa Minha Vida’ e quais organismos descentralizados estão participando da execução do programa.

Analisar se as diretrizes internacionais de habitação preconizadas pela ONU-HABITAT estão sendo adotadas na execução do referido programa social no Município.

Analisar a transparência pública da gestão municipal quanto à política social de habitação ‘Minha Casa, Minha Vida’ no Município de Capanema.

Avaliar se a referida política pública de habitação no Município de Capanema alcançou os benefícios tanto no produto quanto no impacto, a fim de que conduza as futuras gestões municipais ao aprimoramento na execução de políticas públicas de habitação.

2. UNIVERSO DE PESQUISA, ÁREA OU FENÔMENO A SER PESQUISADO.

Este trabalho pesquisa a gestão das políticas públicas no Município de Capanema, Estado do Pará. O Município de Capanema possui população estimada de 66.759 habitantes^[1], está distante a 160 km da Capital do Estado, Belém, pela rodovia BR 316, sendo a sede administrativa do Pólo Regional Nordeste II do Estado. O Município de Capanema é um dos municípios mais desenvolvidos economicamente da Região Bragantina, claramente demonstrado com um PIB per capita acima da média regional^[2]. Sua principal atividade econômica é a fabricação de cimento, sendo a fábrica de cimento Nassau a primeira do Estado do Pará^[3], porém ainda existem grandes problemas na infra-estrutura local, como pavimentação de vias, esgoto, abastecimento de água, preservação do meio ambiente e principalmente a questão habitacional. Apesar de possuir mais de 60 mil habitantes, atualmente a cidade possui somente um pouco mais 12 mil domicílios. O déficit habitacional é de 42%, conforme o Sistema de Informação de Indicadores Regionais – CAO cidadania^[4].

O Município participa e recebe políticas públicas habitacionais federais e estaduais, entretanto o público alvo destes programas continua em vulnerabilidade habitacional.

A falta de transparência pública com a execução dos programas habitacionais cria lacunas na busca pela solução do problema ou em medidas que melhorem a tomada de decisões futuras nessa execução.

Faz-se necessário uma avaliação da gestão municipal nos programas habitacionais efetuados a fim de que estes sejam aperfeiçoados futuramente.

3. JUSTIFICATIVA

Com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, a moradia foi reconhecida como um direito humano, aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais à vida das pessoas^[5]. Vários tratados internacionais após essa data reafirmaram que os Estados têm a obrigação de promover e proteger este direito. Atualmente, mais de 12 textos diferentes da ONU reconhecem o direito à moradia. Apesar disso, a implementação deste direito ainda é um grande desafio.

O direito à moradia está incorporado no direito brasileiro de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos do qual o Estado Brasileiro é parte e na Constituição Federal do Brasil de 1988, como um dos direitos fundamentais, expresso no artigo 6º e caracterizado como um direito social, inserido na categoria de direitos humanos de 2ª dimensão. O direito à moradia tem o teor de norma constitucional de eficácia plena, pois sua compreensão e aplicabilidade é imediata, direta e integral, cabendo aos legisladores apenas criarem mecanismos para garantir a efetividade deste direito.

A autora levanta a pesquisa por que conhece intimamente a realidade local, primeiramente por possuir vínculos familiares no Município e foi moradora por um longo período, também atuou como advogada por 02 anos, percorrendo toda área urbana e rural.

Da ligação com a cidade notou-se que havia muitos moradores de rua, criaram-se favelas ao redor do Rio Urucuri, o rio que corta toda a cidade, nota-se diversas invasões como a Portelinha e Santa Rosa, e ainda o estabelecimento de mais de 40 famílias em torno do lixão.

Observou-se que foram efetuadas políticas públicas habitacionais no Município, como o ‘Minha Casa Minha Vida’ e o ‘Cheque Moradia’, porém o déficit habitacional continua estático e a grande maioria das pessoas em maior vulnerabilidade habitacional não foram contemplada com esses programas.

Atualmente, ocorre à falta de transparência na gestão dessas políticas públicas, sejam por indisponibilidade de informação nos acessos eletrônicos oficiais do Município ou nos acessos aos dados na própria Prefeitura Municipal. Não há uma contraprestação pública clara e transparente acerca do processo de execução desses programas habitacionais.