Um Inquérito Policial

Disciplina Direito Processual Penal

Aula 01

EMENTA DA AULA

1. Inquérito Policial.

GUIA DE ESTUDO

1. Inquérito Policial: fase pré-processual.

Características fundamentais:

a) Inquisitivo: não incidem, em regra, as garantias do contraditório nem da ampla

defesa. Razão pela qual a presença do advogado é facultativa, porém

obrigatória no processo.

b) Oficiosidade: é a possibilidade de autoridade policial instaurar de ofício o

inquérito policial, independentemente de provocação alheia. Somente cabível

em crime de ação penal pública incondicionada (art. 5º, I do CPP).

•Exceções à regra: casos em que o delegado depende de autorização para

instaurar o inquérito. São elas:

i. Crimes de ação penal pública condicionada: o delegado dependerá da

representação do ofendido (art. 5º, §4º do CPP).

ii. Crimes de ação penal privada: o nome dado à autorização da vítima

para que o delegado possa instaurar o inquérito é requerimento do

ofendido (art. 5º, §5º do CPP).

c) Indisponibilidade (art. 17 do CPP): a autoridade policial nunca poderá

determinar o arquivamento dos autos de inquérito. Somente o juiz poderá

arquivar o inquérito por requerimento do Ministério Público, jamais de ofício.

d) Dispensável: há a possibilidade do titular da ação (MP ou ofendido) propor a

ação penal dispensando-se o inquérito. Só será possível a dispensa do

inquérito havendo base (indícios da autoria e provas da existência do fato)

para ação penal.

Caso de dispensabilidade imposto pela lei: a Lei 9099/95 (Lei dos Juizados

Especiais) dispensou o inquérito policial em casos de infrações de menor

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Revisão Geral

EXAME DE ORDEM

Complexo Educacional Damásio de Jesus

potencial ofensivo, substituindo-o pelo Termo Circunstanciado (art. 69,

“caput” e 77, §1º, ambos da lei).

e) Escrito (art. 9º do CPP): todos os atos realizados são documentados por

escrito.

f) Sigiloso (art. 20 do CPP): o delegado poderá decretar o sigilo se pertinente

julgar. Contudo o sigilo não