Uma Desconsideração da Personalidade Jurídica
Por: seilaseila • 25/4/2016 • Dissertação • 4.772 Palavras (20 Páginas) • 239 Visualizações
PEDIDO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF.
Processo nº ___________
____________ Ltda., qualificada nos autos do processo nº _________, AÇÃO DE EXECUÇÃO que move contra ____________ Ltda. e __________, em atenção ao contido na Nota de Expediente nº _____ (fls. ___) vem respeitosamente dizer e requerer conforme segue:
1. O Sr. Oficial de Justiça, ao dar cumprimento ao mandado de citação e penhora, certificou, a fls. ___:
"Certifico que, transcorrido o prazo legal, dirigi-me novamente aos endereços constantes, primeiramente a empresa, onde constatei junto ao devedor, representante da mesma, na qual informou que já encerrou suas atividades, não mais possuindo bens passíveis de constrição. (...)".
2. Seguiu por descrever os bens que guarnecem a residência do segundo Executado, bens esses que são, quase em sua integralidade, impenhoráveis.
3. Dessa forma, a Exequente promoveu buscas junto aos registros públicos da comarca no intuito de localizar bens passíveis de penhora.
4. O resultado da pesquisa segue demonstrado nos itens 4.1 e 4.2, e comprovado pelas certidões que acompanham esta petição (Docs. 1 a 20):
4.1. Bens registrados em nome da __________ Ltda.: ____________, ____________, ...
4.2. Bens registrados em nome do segundo executado, Sr. __________: ____________, ____________, ...
5. Conforme verifica-se pelo rol de bens elencados acima (item 4), os únicos bens livres que os Executados possuíam foram transferidos para a empresa __________ Ltda.
6. Junto ao _º Tabelionato desta comarca (Cartório _______), a Exequente solicitou certidão da escritura pública de constituição da empresa __________ Ltda. (Docs. 21 e 22).
7. Pela análise da escritura, percebe-se que:
a) os sócios que compõem a sociedade são o Executado __________, sua esposa ____________ e seus filhos __________ , __________ e __________ ;
b) a sede da sociedade é o próprio apartamento onde mora o Executado ______ e sua família, qual seja o conjunto ______ do Edifício ________, a Rua __________, nº ____;
c) o objeto social da sociedade é "a) a administração de bens próprios ou de terceiros; b) a participação no capital de outras sociedades, na condição de acionista ou quotista; c) a representação comercial."
8. Na constituição da __________, os sócios __________ e __________ integralizaram sua quota de capital através da transmissão dos seguintes bens imóveis:
a) o apartamento onde moram (matrícula ____);
b) um prédio situado no _______ (matrícula ____);
c) uma sala comercial, nº ____, no Edifício __________ (matrícula ____).
9. Em __/__/____, o Executado ______, sua esposa e seu pai _____ , então sócios da empresa Executada, promoveram, conforme comprova-se com a certidão ora juntada (Docs. 23, 24 e 25) a cisão da empresa __________. Em decorrência dessa cisão, os bens livres que restavam em nome da __________ foram também transferidos para a __________.
10. Através da Junta Comercial, procurou a Exequente, ainda, verificar a atual situação da Executada __________ Ltda. Conforme certidão obtida (Doc. 26), verifica-se que no quadro "Situação" consta o seguinte texto: "ATIVA - EM FUNCIONAMENTO".
11. A mesma certidão (Doc. 26) dá conta de que, atualmente, as sócias da __________ Ltda. são __________ , mãe do Executado, com ___% do capital social e __________ , sua esposa, com ___% do capital social.
12. Registrados em nome das atuais sócias da Executada __________ Ltda. foram localizados os seguintes bens ____________, ____________ ...
13. Pelos fatos até aqui expostos, os quais estão sobejamente comprovados pelos documentos anexos, resta claro que:
a) A empresa Executada __________ Ltda. foi irregularmente dissolvida, tendo seu patrimônio livre sido transferido para a empresa __________ Ltda., a qual é controlada pelo Executado ______ e sua família;
b) Nem o Executado ______, nem a empresa __________ Ltda. possuem bens livres. Todos os bens desembaraçados que possuíam foram alienados.
14. As conclusões acima apontadas indicam que, no caso em tela, estão presentes os requisitos que possibilitam a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa Executada.
15. A Exequente somente poderá ver seu crédito satisfeito se a execução puder atingir os bens que encontram-se em nome dos sócios e da __________ Ltda.
16. Analisando-se as manifestações da doutrina a respeito do tema da desconsideração da personalidade jurídica, vemos que é plenamente aplicável ao presente processo:
"Mesmo nos países em que se reconhece a personalidade jurídica apenas às sociedades de capitais surgiu, não há muito, uma doutrina que visa, em certos casos, a desconsiderar a personalidade jurídica, isto é, não considerar os efeitos da personificação, para atingir a responsabilidade dos sócios. Por isso também é conhecida por doutrina da penetração.
(...)
O ponto mais curioso da doutrina é que sempre os Tribunais que lhe dão aplicação declaram que não põem dúvida na diferença de personalidade entre a sociedade e os seus sócios, mas no caso específico de que tratam visam a impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos através da personalidade jurídica, como, por exemplo, a transmissão fraudulenta do patrimônio do devedor para o capital de uma pessoa jurídica, para ocasionar prejuízo a terceiros.
Não temos dúvida de que a doutrina, pouco divulgada em nosso País, levada à consideração de nossos Tribunais, poderia ser perfeitamente adotada, para impedir a consumação de fraude contra credores e mesmo contra o fisco, tendo como escudo a personalidade jurídica da sociedade comercial.
Em qualquer caso, todavia, focalizamos essa doutrina com o propósito de demonstrar que a personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, mas está sujeita e contida pela teoria da fraude contra credores e pela teoria do abuso de direito."
(Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, vol. I, ed. Saraiva, 21ª ed., 1993, p. 283 e 284)
"A admissão, pelas sociedades, do princípio da personalidade jurídica, deu lugar a indivíduos desonestos que, utilizando-se da mesma, praticassem, em proveito próprio, atos fraudulentos ou com abuso de direito, fazendo com que as pessoas jurídicas respondessem pelos mesmos. Inúmeros desses fatos ocorreram nos Estados Unidos e na Inglaterra, sendo frequentemente levados aos tribunais.
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