Usucapião Urbana Especial

AO JUÍZO DA  ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS/TO

PEDRO DA SILVA, nacionalidade, viúvo, profissão, portador da identidade nº.., inscrito no CPF/MF sob nº..., endereço eletrônico...,  residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, nº 42, Lírios, Condonópolis/TO, por seu advogado legalmente constituído, procuração em anexo, que para fins do artigo 106, I do Código de Processo Civil, indica seu endereço profissional na rua, nº, bairro, cidade/UF, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.240 do CC, 183 da Constituição Federal e  lei nº 10.257/01 propor:

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA

Em face de CASSIO BARRETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade nº..., inscrito no CPF/MF sob nº..., endereço eletrônico...,  residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, cidade/UF, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma o autor não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, fazendo, assim, jus ao benefício da Gratuidade de Justiça, na forma dos artigos 98 e 99 ambos do CPC, inclusive no âmbito do cartório do registro de imóveis conforme preleciona o § 2º do art. 12 da Lei n. 10.257/01.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA

O autor possui 72 anos de idade, sendo, portanto, pessoa idosa, fazendo, assim, jus à prioridade na tramitação da presente e na execução dos atos e diligências judiciais conforme lhe é assegurado no artigo 71 do Estatuto do Idoso.

DOS FATOS

O autor adquiriu de terceiro a posse do terreno localizado na Rua Cardoso Soares, nº 42, Lírios, Condonópolis/TO, medindo 240m², há nove anos e meio, local onde construiu uma singela moradia para sua família.

A posse vem sendo exercida de forma mansa pacífica e ininterrupta por todos esses anos, todavia, no último ano o bairro passou por um acelerado processo de valorização devido à construção de suntuosos projetos imobiliários.

Por esta razão, as construtoras vêm sondando o autor para que o mesmo retire-se do local, e realizando ofertas com valores insignificantes, pois alegam que o terreno está registrado em nome de CASSIO BARRETO.

É importante demonstrar que esse é o ÚNICO imóvel que o autor possui, que o mesmo é desprovido de qualquer bem material, além do fato não ter nenhum interesse em aceitar tais ofertas esdrúxulas posto que deseja permanecer residindo no local com seus filhos.

Destarte, como o autor não possui qualquer documentação que lhe comprove e resguarde o seu direito de propriedade, recorre a este Douto Juízo a fim de que seja declarado seu direito de propriedade sobre o imóvel.

DOS FUNDAMENTOS

A presente ação de usucapião resta lastreada na modalidade de Usucapião Especial Urbana, cujo fundamento jurídico encontra-se capitulado no art. 183 da Constituição Federal, in verbis:

 Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Além de previsão em nosso Código Civil, conforme preleciona o artigo 1.240, bem como assegura o artigo 9º do Estatuto da Cidade.

Sendo assim, os requisitos legais são: imóvel em área urbana, metragem máxima de 250m², posse por 5 anos, mansa pacífica, ininterrupta e sem oposição, utilização do imóvel como moradia e por fim, que esta seja o único bem de propriedade do usucapiente. Cabe trazer vasta jurisprudência que se manifesta nesse mesmo sentido:

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064654478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: APELAÇÃO        CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS PRESENTES. O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, de forma ininterrupta e com ânimo de dono. Caso em que a prova produzida é suficiente a propiciar julgamento favorável à autora, ante a comprovação dos requisitos legais para aquisição originária da propriedade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055361091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ART. 1.240 DO CC . ART. 183 DA CF . REQUISITOS PREENCHIDOS. Comprovado o exercício da posse sobre área urbana não superior a 250m², sem oposição e com animus domini, durante cinco anos ininterruptos, assim como a ausência de outro imóvel em nome da autora, fazem-se preenchidos os requisitos para a aquisição da propriedade com fundamento no art. 1.240 do CC e no art. 183 da Constituição Federal . APELO DESPROVIDO POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70055361091, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046989059 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: APELAÇÃOCÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 183 , CF . REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Tratando-se de usucapião extraordinária urbana, e sendo demonstrado pela autora o preenchimento dos requisitos elencados no art. 183 da CF , a saber: possuir como sua área urbana de até 250m², pelo período ininterrupto e sem oposição de 05 anos, utilizando-o para moradia, é de ser declarada a prescrição aquisitiva em seu favor. Ação procedente. Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046989059, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/04/2013)