Visita a Delegacia

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                        CURSO DE DIREITO        

TURMA – 8º NB – NOITE

Disc. Prática Penal I - NPJ.

Prof.ª –  KATIENE SANTANA

Al. – Carlos Carvalho Freitas da Silva

Mat. 10008998.

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Tema:

“Visita à Delegacia”

FACULDADE JOAQUIM NABUCO – PAULISTA

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS – NPJ

VISITA ORIENTADA

RELATÓRIO:

DELEGACIA ESCOLHIDA:

Delegacia de Polícia de Repressão à Intolerância Esportiva - DPRIE, com endereço à Rua Lourenço de Sá, nº 140/A, Bairro de São José – Recife, na sede do COMANDO DE OPERAÇÕES E RECURSO ESPECIAIS – CORE.

EQUIPE DA DELEGACIA

Bel: Paulo José Pereira de Moraes;

Chefia Cartorial: Maria Helena C. Ferreira (Escrivã)

Chefe de Investigação: André Lucena de Moraes (Comissário de Polícia).

Chefia Administrativa: Elton Batista Soares das Chagas (Agente de polícia)

Investigadores: Antonio Heraldo Paes dos Santos (Comissário de Polícia)

        Waldir Araujo Rego Junior (Comissário de Polícia)

        

 

ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA (COMPETÊNCIA)

A competência das atividades da DPRIE encontra-se prevista no art. 8º, II, da Lei Estadual nº 15.026 de 20 de Junho de 2013, assim vejamos:

Art. 8º Compete em especial: 

[...]

II - à Delegacia de Polícia de Repressão à Intolerância Esportiva - DPRIE: 

1. prevenir e reprimir, com exclusividade no município do Recife e Região Metropolitana, as agressões à ordem pública oriundas de torcidas organizadas em grandes eventos esportivos; 

1. desenvolver, quando a apuração exigir uniformidade de ação ou maior especialização, concorrentemente com as Delegacias Circunscricionais do Estado de Pernambuco, ações de investigação policial, pertinentes a delitos relacionados a eventos esportivos ou outros em que se realizem competições, demonstrações e/ou treinamentos, quando tenham ligação ou em razão da atividade esportiva.

ANALISES DE PROCEDIMENTOS:

TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – TCO – lei 9.099/95:

O Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, hora analisado, recebeu o tombamento nº 058/2016, datado de 08/05/2016, oriundo da Delegacia de Policia de Repressão à Intolerância Esportiva, sendo lavrado pela Escrivã Maria Helena C. Ferreira na presença do Bel Paulo Jose Pereira de Moraes que ao final assinam.

DADOS DO TCO:

DATA DO FATO: 08/05/2016

ORIGEM DA NOTÍCIA: Boletim de Ocorrência Eletrônico BOE nº 16E2173000043, ocorrência derivado da informação da PMPE, através de Boletim de Ocorrência BO nº 04 PMPE.

INCIDÊNCIA PENAL: Artigo 28 da Lei 11.343/06

HORA DO FATO: 15h50.

LOCAL DO FATO: Entrada do portão 06, área interna do Estádio Aldeimar da Costa Carvalho (Ilha do Retiro, Recife – PE).

DAS PARTES ENVOLVIDAS

AUTOR: Arthur Alexandre de Souza Silva (devidamente qualificado nos autos)

VÍTIMA: A coletividade (sujeito passivo constante, formal, mediato ou indireto).

CONDUTOR: Ezildo Francisco Felinto, CB PMPE, lotado no BP CHOQUE, Rua Benfica, Madalena, Recife – PE.

TESTEMUNHA: Jucielle da Nóbrega Gomes, SB PMPE, lotado no BP CHOQUE, Rua Benfica, Madalena, Recife – PE.

HISTÓRICO

 O condutor da ocorrência informou aos policiais da DP que realizava revistas pessoais nos torcedores (Previsão legal: Capítulo IV, Da Segurança do Torcedor Partícipe do Evento Esportivo, artigo 13-A, III – Estatuto do Torcedor, LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003), no portão de entrada nº 06 de acesso ao Estádio de Futebol, Ilha do Retiro, quando foi encontrado, em poder do imputado, pequena quantidade de uma substancia vegetal, que pela análise visual presumia ser Cannabis Sativa, popularmente conhecida por Maconha e que após a revista, o imputado foi conduzido à Delegacia para providencias cabíveis.

DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS:

1. Registro de Ocorrência sob nº BOE: 16E2173000043: Tendo com origem as informações contidas no BO PMPE de nº 04, datado em 08/05/2016 às 15H:50

Onde: BOE:       Significa: Boletim de Ocorrência Eletrônico;

           16...         Representa o ano vigente;

           ...E...        Indica que o registro é eletrônico;

           ...2173...  Código da Delegacia;

           ...000043 O número sequencial, crescente, da ocorrência registrada na Delegacia no ano em vigência.

1. Auto de Apresentação e Apreensão de objetos (servirão como provas):

Neste caso: O material apreendido, que servirá como prova da infração, trata-se de um pequeno saco plástico contendo certa quantidade de substância vegetal, aparentando ser Maconha encontrado em poder do imputado e que foi submetido ao Laudo Pericial pelo IC, para constatação de substancia entorpecente.