WEB-2 - direito civil iii

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PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE:

• Teoria adotada pela CFB/88

• A autonomia dos entes federativos pressupõe a repartição de competências, se notar, então, que no sistema adotado pela Constituição Federal, as competências são repartidas horizontalmente, se forem privativas; verticalmente, se forem correntes e as competências delegadas.

• É o próprio texto constitucional, mediante a adoção do Princípio da Predominância do Interesse, é quem estabelece as matérias atinentes a cada um dos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

• De acordo com o Princípio da Predominância dos Interesses, caberá à União as matérias e questões de interesse geral. Aos Estados às matérias em que prevalecerem o interesse regional e à municipalidade os assuntos de interesse local.

Aplicação Prática Teórica:

• 41.º Exame de Ordem de Ordem

• 1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta:

A- A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.

COMENTÁRIO sobre a letra A:

• Poderá haver essa autorização, através de uma lei complementar, conforme está previsto no Art.22, inciso I, parágrafo único: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

• I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

• Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”

• B- Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.

COMENTÁRIO sobre a letra B:

• Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

• b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

• C- No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.

COMENTÁRIO sobre a letra C:

• Artigo 24, parágrafos 1º e 2º:

• § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

• § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

• D- A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.

COMENTÁRIO sobre a letra D

• : Pertence a União, conforme está previsto no art.154 da CF/88:

• “Art. 154. A União poderá instituir:

• I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

• II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

• 2-Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

A- É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

COMENTÁRIO sobre a letra A:

• Art. 21. Compete à União:

• XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

• B- Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.

COMENTÁRIO sobre a letra B:

• Não resta à União, mas ao estado.

• C - Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

COMENTÁRIO sobre a letra C:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente...”

• D- No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.

COMENTÁRIO sobre a letra D:

• Art. 30. Compete aos Municípios:

• IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Caso Concreto:

• A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, além de outras providências pertinentes à matéria.

• Considerando a previsão da referida Lei, qual a entidade federativa que terá competência para dispor da exploração dos serviços locais de gás canalizado?

RESPOSTA:

• Explicar sobre a lei 9.478/97.