A Constituição Federal de 1988
Por: Carol Lança • 3/12/2017 • Relatório de pesquisa • 306 Palavras (2 Páginas) • 337 Visualizações
A Constituição Federal de 1988 consagrou aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, isto é, aquelas por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições (artigo 231, da CR/88).
A referida portaria editada pelo governo federal é inconstitucional em seu aspecto formal e material. Ao que tange a inconstitucionalidade formal, a portaria é ilegal, tendo em vista que tal procedimento deve ser feito através de lei complementar, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
Noutro ponto, tal portaria tem a intenção de reduzir os direitos dos índios sobre suas terras, violando conseguinte, preceitos constitucionais assegurados pela Magna Carta, que tem como escopo afastar situações de desigualdade e discriminação a que estão submetidos indivíduos de grupos específicos, ora, os indígenas.
Nesse diapasão, ao relativizar o usufruto das terras indígenas já demarcadas, resta comprovado à inconstitucionalidade material, já que o art. 230, da CF, assegura aos índios a posse permanente das terras por eles ocupadas, bem como o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Nesse sentido, demonstra-se “in casu” que mesmo existindo restrições ao direito constitucional reconhecido aos indígenas, o núcleo essencial garantidor não pode ser suprimido sob alegação de preponderância de outros interesses.
Ademais, a referida portaria pretende excluir o usufruto do aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, bem como a pesquisa e lavra das riquezas minerais, ofendendo o art. 231,§3º da CF/88.
Conclui-se que os direitos fundamentais da ordem constitucional democrática designado à proteção dos povos indígenas, de sua integridade física e cultural, tradições, meios de vida e princípios de organização na medida em que forem extirpados, resta evidente o retrocesso social
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