A Regra de Ouro

         Nome: Gabriel Fischmann de Mesquita

        Disciplina: Economia do Setor Público

REGRA DE OURO

A constituição de 1988 adotou uma visão diante do déficit orçamentário presente, diante disso foi prevista na constituição a “Regra de Ouro”, que nada mais é do que uma ferramenta constitucional (artigo 167) extremamente necessária para o equilíbrio das contas públicas, impedindo a emissão de dívida pelo governo, para pagamento de despesas correntes, como salários, contas de luz e aposentadorias, por exemplo, sendo assim considerada a primeira regra que tenta diretamente conter os desiquilíbrios fiscais que possam existir quando da elaboração dos orçamentos de cada ente do setor público.

        A principal intenção da lei é proteger as gerações futuras e o país de um possível superendividamento, exigindo que toda dívida feita seja para investimentos, ou para pagamento da própria dívida, ou seja, sua essência nada mais é do que ente poderá se endividar, mas em montante que não seja superior aos valores previstos para investimento, inversão Financeira e amortização de dívidas, porém vale salientar que a  Regra de Ouro não veda a utilização de receitas oriundas de operações de crédito para realização de despesas correntes, mas determina que o valor total das operações de crédito não pode exceder o montante das despesas de capital.

        Quanto ao cumprimento da lei, o ente deve comprovar o exercício da lei em cada atividade financeira, dos valores efetivamente realizados mediante apuração das operações de crédito e das despesas de capital. Ou seja, o governo deve se preocupar com o cumprimento da Regra de Ouro, desde a elaboração do orçamento, ao final do exercício da atividade financeira, sempre confrontando receitas previstas e realizadas, relativas as operações de crédito, assim como o total das despesas de capital.

Já o seu descumprimento, é considerado crime de responsabilidade fiscal, prevendo em lei punições aos gestores e ao presidente da República, que pode inclusive ser motivo para abertura de um processo de impeachment.

Portanto, a Regra de Ouro é considerada uma das três âncoras fiscais que o governo deve acatar para equilibrar suas contas e estabilizar a dívida no país, as outras duas são o teto dos gastos, aonde as despesas primárias não podem crescer acima da inflação do ano anterior ) e a meta de resultado primário, obtida pela diferença entre receitas e despesas primárias.