APLICAÇÃO DE AÇÕES SOBRE O MONTANTE DIREITO DOS POSTOS DO SOLVENTE COM BASE NO CUMPRIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO

A AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL:

Os títulos executivos extrajudiciais relacionados no art. 585, são exigidos de modo forçado com o ajuizamento direto da ação de execução a exemplo do cheque.

Por outro lado, a sentença resultante de processo civil de conhecimento passou a dispensar o ajuizamento da ação de execução porque esse tipo de título judicial agora é cobrado dentro do próprio processo de conhecimento em uma fase posterior à sentença e que se inicia, sem o uso de nova ação.

Como visto, esse processo que reúne uma fase cognitiva até a sentença e uma fase executiva depois dela chama-se processo sincrético, entretanto, ainda existe cinco títulos executivos judiciais que são tratados como se fossem extrajudiciais e cuja cobrança depende, portanto, do ajuizamento de uma ação de execução autônoma em relação ao processo de conhecimento.

Assim a sentença arbitral (lei 9307/96), a sentença penal (475 N, II), a sentença estrangeira (475 N, IV e 483 e 484 do CPC), a sentença que condena a Fazenda Pública a pagar quantia superior a 60 salários mínimos (art. 730 e 731 do CPC) e a sentença condenatória aos alimentos (art. 732 a 735 do CPC).

Dinâmica da Ação de Execução por quantia certa: A ação de execução por quantia certa é ajuizada com a apresentação de uma petição inicial. Ao despacha lá, o juiz ordenará a citação do executado para pagar em três dias sob pena de penhora e avaliação de bens. Caso não efetivado o pagamento e realizada a penhora seguida da avaliação, os bens do devedor serão expropriados (alienados de modo forçado), para o posterior pagamento do credor, após o que o juiz proferirá sentença extinguindo a execução. É por isso que o artigo 646 afirma que o objeto da ação execução por quantia é a expropriação dos bens do devedor para a satisfação do direito do credor.

Procedimento: No processo de execução ocorre da seguinte forma: Primeiramente a Petição Inicial, o juiz despacha os autos, e o executado é citado em 3 dias para o pagamento. Caso não haja o pagamento o ocorrerá a penhora e avaliação dos bens, mas tarde a expropriação dos bens para que haja a finalidade que é o pagamento da execução ao credor do título extrajudicial.

Petição Inicial da Ação de Execução Por Quantia Certa: A petição inicial dessa ação de execução observa os requisitos genéricos do 282 e do 283, mas os requisitos específicos do 614 e 615 do CPC, a saber:

I- Endereçamento: Como já vimos quando do estudo da competência para a execução de títulos extrajudiciais, são três os endereçamentos possíveis: ao juiz do foro do pagamento, do foro de eleição, do foro do domicílio do executado.

II- Nomes e qualificações das partes: O autor da execução chama-se exequente, o réu da execução chama-se executado. Depois de designa-los pelos nomes e sobrenomes, o autor deve indicar o estado civil, profissão a residência e o domicílio de ambos, embora possa acrescentar outros dados, a exemplo, do RG, CPF.

III- Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido: Inicialmente perceba que o inciso III do artigo 282, está exigindo duas narrativas: Uma sobre o fato e a outra sobre os fundamentos jurídicos do pedido. Na ação de execução, a narrativa do fato, sempre envolve duas descrições, qual é o título executivo que favorece o autor e a inadimplência do devedor. Por sua vez, a narrativa do fundamento jurídico do pedido sempre implica em apontar para o juiz qual é ou quais são as consequências que o direito prevê para os fatos narrados. Ora, se o fato abrange um título executivo e a inadimplência do devedor, é claro que as consequências ou fundamentos jurídicos são sempre o mesmo: A Execução, no caso, da obrigação de pagar soma em dinheiro.

IV- O Pedido com as suas especificações: Diferentemente das ações de conhecimento que sempre objetivam sentença condenatória, declaratória ou constitutiva, a ação de execução visa apenas ao cumprimento forçado da obrigação descrita no título executivo, o que aqui envolve a expropriação de bens do devedor para pagamento do credor (art. 646), portanto, é exatamente esse o pedido que deve constar da petição inicial.

V- Requerimento de citação: O requerimento de citação aqui está previsto no artigo 652, nos seguintes termos “o executado será citado, em três dias, efetuar o pagamento da dívida”. É exatamente isso que o exequente deve requerer. Entretanto, o parágrafo primeiro do 652, estabelece consequências para o não pagamento pelo executado, quais sejam: A penhora e a avaliação de bens dele. É por isso que se sugere, requerer a citação nos seguintes termos: “ O exequente requer a citação do executado para, em três dias, pagar a quantia de ... reais, sob pena de penhora e avaliação de bens”.

VI- A indicação das provas que o autor pretende produzir: A indicação das provas as quais, pretende demonstrar no curso do processo, a verdade dos fatos é requisito de petição inicial de ação de conhecimento, afinal, na ação de execução não há fase de instrução probatória e por isso todos os documentos que importam para a demanda, entre eles, o título executivo devem estar inclusos na petição inicial. Por isso, na ação executiva não adianta protestar por provas.

VII- Valor da causa: As ações de execução por quantia certa, assim como a maioria das ações civis, objetivam proporcionar ao exequente uma vantagem patrimonial, daí porque podemos aplicar a fórmula geral de aferição do valor da causa, essa fórmula é a seguinte. O valor da causa é igual ao benefício econômico pretendido pelo exequente, o que se calcula somando o valor principal da dívida e todos os seus acessórios, a exemplo de juros de mora, correção monetária, multa legal ou contratual, clausula penal, etc.

VIII- Documentos indispensáveis: Os documentos que devem instruir a petição inicial dessa ação de execução estão relacionados nos três incisos do artigo 614 e são os seguintes:

1. O título executivo;

2. O demonstrativo do débito atualizado até o ajuizamento da ação, o que se faz anexando à petição inicial uma planilha de cálculos matemáticos discriminados e que permita ao juiz e ao executado compreenderem as contas que determinaram o valor exigido na execução;

3. A prova documental da condição ou do termo a que se liga a exigibilidade;

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