ARTIGO 306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

ARTIGO 306 CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Observa-se que pela antiga redação do art. 306 do CTB, era punido o agente que conduzia veículo automotor em via pública, embriagado ou sob influência de substância de efeitos análogos, expondo a perigo de dano, não importando a taxa de álcool no sangue, bastando para tanto que gerasse asseverado perigo. Eram duas condutas, distintas: embriagado ou sob efeito de entorpecentes, porém com resultados iguais, e por isso, no mesmo dispositivo.

Adequação típica

Adequação típica ou tipicidade formal, conforme aduz GRECO (p. 160, 2007) “[...] ocorre quando a conduta do agente se amolda perfeitamente a um tipo legal de crime [...]”. É o perfeito enquadramento da conduta do autor à descrição feita pela lei da conduta criminosa, que, neste caso é o tipo penal.

Elemento objetivo do tipo

O crime de embriaguez ao volante descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n°. 9.503/97), com redação dada pela Lei nº. 11.705/08 consiste em “conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.”

Elemento subjetivo do tipo

O tipo subjetivo do crime de embriaguez ao volante é o dolo, ou seja, a consciência e a vontade de praticar a conduta descrita no tipo penal do artigo 306, CTB. A modalidade culposa não é prevista.

Núcleo do tipo

O núcleo do tipo “[...] é o verbo que descreve a conduta proibida pela lei penal. O verbo tem a finalidade de evidenciar a ação que se procura evitar ou impor [...]” (GRECO, p. 172, 2007). O tipo penal do art. 306, CTB, possui um único núcleo (uninuclear), nesse caso o verbo é “conduzir”.

Sujeito ativo

O sujeito ativo é aquele que pode praticar a conduta descrita no tipo. No caso do art. 306, CTB, o legislador não se preocupou em apontar um sujeito ativo específico, uma vez que essa infração pode ser cometida por qualquer pessoa que conduza veículo segundo a descrição típica conformada nesse artigo. Trata-se de um crime comum, pois não exige qualidade do agente para praticar o crime de embriaguez ao volante.

Sujeito passivo

O sujeito passivo é o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime. É a vítima. Se o interesse não é tutelado, não há sujeito passivo. O sujeito passivo pode ser considerado formal ou material. O sujeito passivo formal será sempre o Estado, que sofre toda vez que suas leis são desobedecidas. O sujeito passivo material é o titular do bem ou interesse juridicamente tutelado sobre o qual recai a conduta criminosa. No que tange ao crime do art. 306, CTB, o sujeito passivo é a coletividade, colocada em perigo a partir da conduta do agente que dirige embriagado.

• Objeto material

O objeto material é a pessoa ou a coisa contra a qual recai a conduta criminosa do agente. No crime tipificado pelo Código de Trânsito e reeditado pela nº. Lei 11.705/08 como crime de embriaguez ao volante (art. 306), não há previsão de objeto material. Pois, o legislador, ao reeditar o novo tipo incriminador descrito no artigo 306, CTB, retirou a elementar "expondo a dano potencial a incolumidade de outrem", que fazia parte da antiga descrição típica do crime de embriaguez ao volante.

Objetividade jurídica

Objeto do crime é aquilo contra que se dirige a conduta humana que o constitui. O objeto jurídico do crime, portanto, compreende o bem juridicamente tutelado pela lei penal. No crime de embriaguez ao volante descrito no art. 306, CTB, o objeto jurídico tutelado é a incolumidade pública, no que tange à segurança do tráfego de veículos automotores (segurança viária).

Consumação e tentativa

Ocorre no momento em que o indivíduo, sob efeito do álcool, resolve conduzir veículo em via pública. A constatação da embriaguez pela aferição da taxa de álcool no sangue (6dg/L) ou pela influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, nesse caso, apenas aperfeiçoa o tipo penal do art. 306, CTB.

Competência para julgar o crime de embriaguez ao volante

Segundo definição do art. 61 da Lei nº. 9.099/95, com a redação dada