AÇÃO ORDINÁRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA        VARA  DA

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

RONE ELVIS SANTOS DE JESUS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do  RG 13.198.810-76 SSP/BA, devidamente inscrito no CPF sob o nº 049.436.645-12, residente e domiciliado na Rua Nova Nazaré, nº 44, Centro, Muniz Ferreira/ BA, CEP 44575-000, vem, com o merecido acatamento, perante V. Ex.ª, por intermédio de seu advogado, com procuração em anexo, interpor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do ESTADO DA BAHIA e do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA SR.CEL. ALFREDO BRAGA DE    CASTRO,

com sede de suas atividades na Praça Azpicueta Navarro, s/n°, Largo dos Aflitos, Campo Grande, Salvador-Ba, CEP 40.060-030, pelos motivos fático- jurídicos que doravante passa a aduzir:

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, o requerente pugna pelo benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 1° e 4° da Lei n.º 1.060/50, art. 1° da Lei  n°  7.115/83  e  art.  5°,  LXXIV  da  CF/88,  POR   SE     DECLARAREM

POBRES NA FORMA DA LEI, não dispondo, pois, de condições econômicas de demandar em juízo, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.

DOS FATOS

1. O autor submeteu-se ao Concurso Público para a Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Bahia no dia 02 de outubro de 2012. Cumprindo todos os requisitos editalícios e honrando as obrigações pecuniárias do certame.

1. Durante a realização do concurso, dentre as questões apresentadas nas provas objetivas, encontravam-se aquelas que versavam sobre  raciocínio lógico quantitativo.

1. Porém, o edital do certame, ao fixar o conteúdo programático das avaliações, mais precisamente referindo-se à matéria em tela,  apregoava o objetivo de verificar a capacidade dos candidatos em relação ao entendimento da estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios; de deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações.

1. E finalizava peremptoriamente: “NENHUM CONHECIMENTO MAIS  PROFUNDO DE LÓGICA FORMAL OU MATEMÁTICA SERÁ NECESSÁRIO PARA RESOLVER AS QUESTÕES.”

1. É sabido que a vinculação do conteúdo das provas ao edital oferece a garantia legal da lisura e segurança do Concurso Público. Todo o certame deve se dar de acordo com as regras e critérios preestabelecidos por estas normas, que organizam e regem o processo seletivo.

A quebra desta confiança aconteceu quando quinze questões da prova de raciocínio lógico-quantitativo exigiram dos inscritos conhecimentos específicos e profundos, portanto o oposto ao que havia sido previsto na regra editalícia, de lógica formal, avaliando, dos candidatos, o domínio  de saberes acerca de relações de inferência, implicação e  equivalência, assim  como  lógica  aristotélica,  diagramas  de  VennEulles  e  Tabelas

Verdade.

1. Da ocorrência deste fato jurídico nasce, para o autor, o direito subjetivo de exigir a anulação das questões em desconformidade com o que resta previsto no edital, pela subsunção do fato à hipótese normativa.

1. Com o intuito de assegurar-se, de modo inequívoco, a respeito da necessidade de conhecimentos qualificados para a solução das questões propostas nas provas, desrespeitando o edital, o autor buscou vozes autorizadas para a elaboração de pareceres técnicos acerca das questões.

Os pareceres técnicos foram elaborados pelos seguintes profissionais:

Marcelo Papini- ScM em matemática, PhD em Ensino, Filosofia e história das ciências, antigo docente da Universidade Federal da Bahia.

Bruno Rafael dos santos- Licenciado em Matemática pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia.

Leila Vieira Rocha- Licenciada em Matemática pela Universidade do Sudoeste da Bahia.

1. Os profissionais especialistas foram unânimes em seus pareceres,reconhecendo a discrepância entre o cobrado nas avaliações e o previsto como conteúdo programático. Atestando, com autoridade científica, que para a resolução das questões era mister um estudo mais aprimorado do assunto, diametralmente oposto do que aludia o edital: “nenhum conhecimento mais profundo de lógica formal ou matemática será necessário para resolver as questões.”

DO DIREITO

1. Reza o consagrado aforismo que "o edital é a lei do concurso público". Essa máxima consubstancia-se no princípio da vinculação ao edital, que determina, em síntese, que todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital (que não só é o instrumento que convoca os candidatos interessados em participar do certame como também contém os ditames que o regerão).

1. O edital é ato normativo editado pela administração pública para disciplinar o processamento do concurso público. Sendo ato normativo editado no exercício de competência legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à lei e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar.

1. A respeito da importância da certeza, segurança jurídica e confiança

como norteadores dos processos administrativos, com clareza ensina Celso Antônio Bandeira de Mello(2002, p.102) que "a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos".

1. Nestes termos, na preparação, realização e controle dos concursos públicos, deve a Administração primar pela absoluta boa-fé, vinculando- se estritamente às regras legalmente e normativamente regentes do certame. Não se admite, assim, que desrespeite as regras do edital, estatua uma coisa e faça outra. A confiança na atuação de acordo com o Direito posto é o mínimo que esperam os cidadãos concorrentes a um cargo ou emprego público. Na mesma seara, também são vedados comportamentos administrativos que ofendam os padrões éticos  exigidos do poder público.

1. De outra banda, reforçando a fundamentação da presente exordial, há de se frisar que a realização de certame competitivo prévio ao acesso aos cargos e empregos públicos objetiva realizar princípios consagrados em nosso sistema constitucional, notadamente os princípios da democracia e isonomia, e efetiva-se por meio de  processo administrativo. Utilizando-se deste mecanismo, atendem-se também as exigências do princípio da eficiência, neste momento entendido como a necessidade de selecionar os mais aptos para ocupar as posições em disputa e proporcionar uma atuação estatal otimizada.

1. Como série de atos concatenados tendente a selecionar, de forma impessoal, os mais aptos a ocuparem cargos ou empregos públicos, o concurso público é marcado pelo conflito de interesses entre os concorrentes e, eventualmente, entre qualquer destes e a  Administração. Todavia, tais “série de atos” são devidamente publicados em diários oficiais respectivos a cada órgão concursado e assertivamente vinculadas aos instrumentos que as regulam que são os editais (de abertura, de homologação, de convocação para futuras etapas, etc.)

1. Reza o consagrado aforismo que "o edital é a lei do concurso público". Essa máxima consubstancia-se no princípio da vinculação ao edital, que determina, em síntese, que todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital (que não só é o instrumento que convoca os candidatos interessados em participar do certame como também contém os ditames que o regerão).

1. Esse princípio nada mais é que os princípios da legalidade e moralidade,

mas que merece tratamento próprio em razão de sua importância. Com

efeito, o edital é ato normativo editado pela administração  pública  para  

disciplinar  o  processamento  do  concurso público.  Sendo  ato  normative

 editado  no  exercício  de    competêncialegalmente atribuída, o editalencontra-se

 subordinado à lei e vincula,  em observância recíproca, Administração e

candidatos, que dele não podem se afastar a não ser nas previsões que conflitem

com regras e princípios superiores e que por isso são ilegais ou inconstitucionais.