CONTABILIDADE FINANCEIRA Lei 11.638/07

CONTABILIDADE FINANCEIRA

Lei 11.638/07

• Surgimento

O International Accounting Standards Committee (IASC) criado em 1973, tratou-se de um acordo realizado por órgãos contábeis de países como Austrália, Canadá, França, Alemanha, Japão, México, Holanda, Reino Unido, Irlanda e os Estados Unidos para promulgar as normas internacionais de contabilidade.

O IASC percebeu a necessidade de uma convergência contábil para alinhar as normas contábeis de diversos países e, para suprir essa necessidade do mercado contábil, foi preciso trabalhar em uma restruturação mais complexa. Em 1997, foi criado um grupo de trabalho exclusivo para práticas e normas contábeis globais de elevada qualidade que após dois anos de trabalho viria a publicar uma proposta de mudança, aceita pelo IASC em 2000 que a partir de então passaria a operar sob uma nova fundação, a IFRS Foundation.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) através da Resolução CFC nº 1.055/05, criou o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) com a finalidade de modernizar a contabilidade brasileira, trazendo os conceitos elaborados pelo IFRS.

        A Lei 11.638/07 surge no cenário legislativo brasileiro como a primeira que tornou obrigatória a adesão dos conceitos instituídos pelo IFRS e harmonizados aqui no Brasil pelos pronunciamentos técnicos do CPC, trazendo uma série de mudanças à Lei das S.A,

• Propósito

A criação desta lei tem o principal objetivo de atualizar e adequar os padrões contábeis brasileiros aos internacionais, principalmente aqueles emitidos pela IASC por meio da IFRS. Como consequência desta harmonização, acredita-se na diminuição das barreiras que bloqueiam as empresas brasileiras de entrar e participar ativamente do mercado internacional, gerando maior capital estrangeiro e investimentos para o Brasil.

A lei 11.638/07 trouxe grandes mudanças para a contabilidade brasileira pois representou um avanço significativo nessa área, tornando-a mais consistente e crível para quem analisa os fatos de uma empresa.

É importante destacar que esta lei deve ser adotada pelas Sociedades de Grande Porte, embora não estejam constituídas sob a forma de sociedade por ações. São enquadradas como grande porte quando tiverem, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.

• USGAAP vs IFRS

A principal diferença entre IFRS e USGAAP é que o IFRS têm o objetivo de padronizar mundialmente a contabilidade o que o torna acessível e compreensível a nível global, já US GAAP é o padrão contábil adotado pelos EUA - mais precisamente pela SEC – Securities and Exchange Commission – Comissão de Valores Mobiliários. O órgão que emite tais normas e princípios.

Todas as empresas de outros países que forem negociar com alguma organização dos EUA devem utilizar o padrão contábil US GAAP.

Abaixo segue quadro comparativo com alguma das diferenças práticas nas contabilizações:

• Papel do Contador neste Contexto

Além das mudanças provocadas na contabilidade brasileira através da lei 11.638/2007, o papel do contador também se alterou em muitos aspectos, em muitos casos teve reaprender a contabilidade, pois houve a inclusão, exclusão e modificação de diversos grupos contábeis além da inclusão de novas demonstrações e exigências que passaram a ser necessárias.

O Contador passou a ter de buscar conhecimento e se adequar as novas regras e formas de contabilização como por exemplo: Ajuste a Valor presente, Impairment, etc, além de ter que buscar atualizações e interpretar os CPC’s. Outra exigência foi o conhecimento da língua inglesa, pois com a adoção das normas internacionais, além de muitos termos serem em inglês, as demonstrações também são publicadas na língua estrageira, para que possa haver comparabilidade das demonstrações com empresas de outros países.

Outro aspecto de mudança do contador, devido ao aumento de alterações na legislação e inclusão de novas regras, passou-se a exigir do contador mais conhecimento dos aspectos jurídicos, já que a leitura e a interpretação de regras passaram a fazer parte da rotina, além do uso de tecnologias, visto que muitas das declarações são entregues ao governo de forma eletrônica.

Principais alterações das demonstrações

A Lei 11.638 introduziu uma nova visão contábil através da necessidade do Brasil de se adaptar a regulamentação contábil internacional, objetivando padronizar as demonstrações trazendo maior transparência e comparabilidade, atraindo novos investidores externos, as principais alterações são:

• Publicação da demonstração do fluxo de caixa (DFC) substituiu a DOAR ( demonstração de origens e aplicações de Recursos, pois era de difícil compreensão dos investidores que atuam no mercado de capitais, objetivo principal padronizar a informação,
• Obrigatoriedade da publicação da Demonstração Valor Adicionado (DVA) para as companhias abertas,
• Variações dos saldos das contas de ativo e passivo, decorrentes de avaliação e preço de mercado, deverão ser registradas no Patrimônio Líquido, na conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial;
• O Ativo permanente que antes englobava ativos com características de liquidez diferente e naturezas distintas, passa a ter um subgrupo chamado intangível, nele classificam-se os bens que não possuem existência física como marcas e patentes;
• Fusão, Cisão e Incorporações deverão ser registradas a valor de mercado e não mais a valor contábil;
• O grupo do Patrimônio Líquido, se desdobra nas contas capital social, reserva de capital, ajuste de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados;
• Companhias abertas ficam obrigadas a apresentar as suas demonstrações contábeis conforme padrão das Sociedades Anônimas (SA) e auditadas por auditores independentes;
• Segregar escrituração mercantil e tributária, atender à exigência do fisco, porém acrescer alguns lançamentos contábeis adicionais para assegurar a preparação e divulgação devendo essas ser auditas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
• A CVM expedirá normas contábeis em consonância com as Normas internacionais de contabilidade (IFRS), com objetivo de não ter diferentes órgãos reguladores que emitem pronunciamentos que possam conflitar entre eles;
• Sociedades controladas já eram avaliadas pelo método da equivalência Patrimonial, porém com o advento 11.638 sociedades que fazem parte do mesmo grupo ou que possuam influencia comum também deverão adotar o método.

Mercado vs Fisco

O mercado avalia as mudanças de forma positiva, trazendo harmonização entre as demonstrações e facilidade de entendimento.

A contabilidade então passa a executar um papel importante, sendo a linguagem no mundo dos negócios tornando-se uma ferramenta para atender à necessidade dos seus diversos usuários.

Porém esta nova era da contabilidade passa a exigir muito mais dos profissionais da área, e o fisco por sua vez introduz  através da Instrução Normativa RFB , de 19 de novembro de 2007, mais uma mudança na área contábil escrituração contábil Digital , na qual tem como objetivo centralizar diversas funções como recepcionar, validar , armazenar e autenticar livros e documentos da escrituração fiscal e comercial da sociedades empresariais para empresas com regime tributário diferenciado e demais empresas tributados pelo lucro real, vigente para as demonstrações a partir de Janeiro de 2008, sendo que deverão estar adequados as mudanças trazidas pela 11.638.