Conceito e qual é o significado do orçamento do Estado

1) Explique o que é e qual a importância do orçamento público.

O Orçamento Público é uma ferramenta de planejamento e controle da Administração Pública, instituído por lei autorizativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo que, após aprovada pelo Poder Legislativo, tem com objetivo principal estimar as receitas e fixar as despesas orçamentárias para um período anual. Vale dizer, que o Orçamento Público reúne, de forma sistemática e organizada, todas as receitas estimadas para um determinado ano e o detalhamento das despesas que o governo espera executar.

Ainda, segundo a professora Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos: […] ¨O orçamento público organiza a programação de gastos por área de atuação governamental, compatibilizando o conteúdo dos planos setoriais com as orientações estratégicas do governo.¨ (2012, p. 21)

A principal finalidade do Estado é promover o bem comum, proporcionando os meios necessários para que os cidadãos possam realizar suas aspirações e ter uma vida digna, zelando pela manutenção dos bens e serviços públicos e pelo enfrentamento de situações consideradas problemáticas pela sociedade. No âmbito da sua competência e no exercício da sua autonomia política, administrativa e financeira, o Estado busca meios para atender às demandas sociais, como saúde, educação, habitação, saneamento, transportes, segurança, justiça, entre outras. A importância do Orçamento Público decorre da sua utilização como instrumento de gestão pública para a consecução de ações que atendam as demandas da sociedade, para que atendam ao interesse público. É por meio desse instrumento de gestão pública que o Estado planeja, organiza, coordena, controla e fiscaliza a realização de despesas fixadas de interesse da sociedade, mediante a realização de receitas previamente estimadas, buscando, assim, o benefício de toda a coletividade. Vale dizer, nas palavras da professora Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos:

[…] ¨o orçamento público é instrumento central de gestão, possibilitando a tradução do planejamento estratégico em programas de trabalho, o acompanhamento gerencial das ações no curso de sua execução e o controle dos atos de governo, tanto por meio da fiscalização formal quanto da avaliação de desempenho.¨ (2012, p. 17)

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