DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

O Código de Processo Civil, a partir do art. 282, trata do procedimento ordinário, que está dividido em quatro fases:

 Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes.

 Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes.

 Fase Instrutória : Fase em que são produzidas as provas.

 Fase Decisória: Fase em que será prolatada a Sentença.

Essa divisão foi realizada considerando o tipo de ato predominante em cada fase.

FASE POSTULATÓRIA

Nesta fase, prevalecem os atos de requerimento das partes. Mas isso não significa que já não sejam produzidas provas (em regra documentais, que irão instruir a petição inicial, por exemplo).

1 - PETIÇÃO INICIAL

1.1 – CONCEITO

A fase postulatória inicia-se com a propositura da demanda. A Petição inicial é a peça por meio da qual se faz a propositura da ação.

Nelson Nery Jr. e Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007) conceituam: “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte (art. 2 º e 262 do CPC). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se fixam os limites da lide (CPC 128 e 460), devendo o autor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta.”

A petição inicial é o ato processual através do qual o Autor, materializando o exercício de direito de ação, provoca a atividade do Estado- Juiz, solicitando a entrega da prestação jurisidicional.

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É por seu intermédio que se fixam os contornos da pretensão, pois nela são indicados os pedidos do Autor e os fundamentos nos quais eles estão baseados, indicando quem ocupará os pólos ativo e passivo da ação, contendo os seus elementos identificadores.

É pelo seu exame que se verificará quais são os limites e os contornos do pedido e de seus fundamentos. Por causa disso, o exame da inicial tem enorme repercussão sobre a distinção ou identidade entre duas ações e para outras questões.

1.2 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial deverá obedecer aos requisitos enumerados nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil.

No art. 282, estão elencados os requisitos intrínsecos, isto é, aqueles que devem ser observados na própria peça que a veicula.

Já no art. 283, estão os requisitos extrínsecos, relacionados a documentos que deve, necessariamente, acompanhar a peça.

Determina o art. 282 do Código Processual Civil que a inicial indique:

a) O Juiz ou o Tribunal a que é dirigida: A petição inicial contém um requerimento e deve indicar a quem ele é dirigido.

Se houver erro na indicação, e a demanda for proposta perante Juízo ou Tribunal incompetente, nem por isso a inicial deverá ser indeferida, mas remetida ao competente.

b) Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do Autor e do Réu: as partes constituem um dos elementos identificadores da ação. Por isso, a inicial deve designar os seus nomes e qualificação, que permitem a sua identificação.

Em relação aos nomes e à qualificação dos Autores, a exigência não pode ser afastada, pois, sendo eles que propõem a demanda, não terão como identificar-se.

Mas pode haver dificuldade para nomear ou qualificar os réus. Pequenos equívocos na indicação do nome ou da qualificação das partes são considerados meros erros materiais, não implicando nulidade, desde que não tragam prejuízos.

c) O fato e os fundamentos jurídicos do pedido: Esse é um dos requisitos de maior importância da petição inicial. O que efetivamente vincula o juiz é a descrição dos fatos, e não os fundamentos jurídicos, pois ele conhece o direito e deve aplicá-lo, ainda que tenha havido equívoco na sua indicação.

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A narração dos fatos deve ser feita de foram inteligível, e manter estreita correção lógica com a pretensão inicial. Não basta ao Autor narrar a violação de seu direito, mas é preciso que ele descreva também os fatos em que ele está fundado.

d) O pedido e suas especificações: Com a causa de pedir e a indicação das partes, o pedido forma o núcleo essencial da petição inicial.

Ao formulá-lo, o Autor deve indicar ao juiz o provimento jurisdicional postulado (pedido imediato) e o bem da vida que se quer obter (pedido mediato). O pedido deve ser redigido com clareza e ser especificado, pois será ele, somado à causa de pedir, que dará o contorno dos limites objetivos da lide.

e) O valor causa: Estabelece o art. 258 do CPC, que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo imediato. O valor da causa deve corresponder ao do conteúdo econômico do pedido.

Mas existem ações que não o têm, ou em que esse conteúdo é inestimável. Nelas, o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com os critérios estabelecidos nos regimentos ou leis estaduais de custas.

Todas as demandas devem indicar o valor da causa, o que inclui a reconvenção, a oposição e o embargo do devedor. Critérios para fixação do valor da causa: os arts. 259 e 260 do CPC fornecem os requisitos para fixação do valor da causa.

De uma maneira geral, ele deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, embora até as causas que não tenham valor econômico devam indicá-lo por estimativa.

f) As provas com que o Autor pretende provar a verdade dos fatos alegados: Tem havido tolerância quanto ao descumprimento desta exigência. A sua falta não enseja o indeferimento da inicial, nem torna preclusa a oportunidade de o autor, posteriormente