Direito CNM Telecomunicações

Caso Concreto:

Um dos sócios da sociedade CNM Telecomunicações Ltda, contribuiu para a formação do capital social com um bem

imóvel. Seu valor real (devidamente comprovado) era de R$ 200.000,00, porém no contrato social o bem fora declarado no

valor de R$ 250.000,00. Passados três anos, em virtude de obrigação não cumprida, a sociedade foi demandada por um

credor, que requeria a desconsideração da personalidade jurídica por falsa declaração no contrato social. A sociedade em

defesa apresentou fundamento de que todos os sócios concordaram com o valor do bem apresentado para contribuição do

capital social e, por tal razão, a sua formação não havia violado nenhum dispositivo legal. Com base na doutrina do direito

societário, responda :

a) Procede a defesa apresentada pela sociedade ? Fundamente.

b) Quais são os princípios formadores do capital social, explicando, aquele que motivou o credor a requerer a

desconsideração?

Questão Objetiva:

31 ° Exame da OAB/RJ – 1ª fase.

Em relação à diminuição do capital social de uma sociedade limitada, podemos afirmar que:

a) Salvo expressa previsão no contrato social , não pode a sociedade reduzir o capital social.

b) A redução somente se tornará eficaz se não for impugnada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação

da ata de assembléia que aprovou a redução.

c) A redução do capital social pode ser feita sem modificação do contrato.

d) O capital social não pode ser reduzido, mesmo após integralizado, salvo se houver perdas irreparáveis para a sociedade.

Resposta: Letra