INDUSTRIA BEBIDAS NACIONAIS LTD

ajuizou ação civil pública em face de AMBEV – COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS, CERPA – CERVEJARIA PARAENSE S.A., CERVEJARIA CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., INAB – INDÚSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA., PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A aduzindo que há irregularidades na rotulagem da cerveja, entre elas a omissão na divulgação da tabela nutricional, deixando as empresas de informar o valor energético do produto que é de 101kcal por 240ml. Sustenta que o Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação adequada e clara sobre as características dos produtos (art. 6º, inciso III), além de determinar que a oferta e a apresentação dos produtos devem assegurar informações corretas, precisas, claras e ostensivas sobre suas características, qualidades e composição, entre outros dados. Alega que, apesar da ausência de regulamentação específica por parta da ANVISA, o consumidor não pode ser privado de informações essenciais sobre os produtos que consome. Pretende, pois, a condenação das rés a obrigação de fazer, consistente em inserir nos rótulos das cervejas que produzem declaração visível sobre seu valor energético - expresso em quilocalorias (Kcal) - no prazo de 60 (sessenta) dias, sujeitando cada uma das rés a multa diária fixada em R$ 50.000,00, corrigida monetariamente, a ser recolhida ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto no art. 13, da Lei 7347/85, em cada caso comprovado de violação. A inicial está acompanhada por documentos de fls. 13/709. Despacho inicial a fls. 710. As rés foram citadas e contestaram a ação.

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