ORGANIZAÇÃO DAS AUTORIDADES EXECUTIVAS E JURÍDICAS

PRÊAMBULO

O Povo de Canoas, através de seus representantes, reunidos em Câmara Municipal Constituinte, sob a proteção de Deus, imbuídos pelos princípios da liberdade, igualdade, da justiça e da soberania popular, valores fundamentais a uma sociedade pluralista, democrática e fraterna, com o objetivo firme de pensar, planejar e construir um município voltado aos seus cidadãos, estabelece e promulga a seguinte LEI ORGÂNICA:

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Canoas, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 09 de abril de 2013)

Parágrafo Único - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular no processo legislativo.

Art. 3º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal e o Executivo, exercido pelo Prefeito.

§ 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.

§ 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 4º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da legislação estadual, quer decorrente de fusão, incorporações ou desmembramentos e far-se-ão no período de dezoito e seis meses anteriores às eleições para Prefeito, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito às populações diretamente interessadas.

Parágrafo Único - O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, osrganizados e extintos por lei municipal, observada a legislação federal e estadual.

Art. 5º Os símbolos do Município serão estabelecidos em lei.

Art. 6º A autonomia do Município se expressa:

I - pela eleição direta dos Vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal;

II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal;

III - pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.

Art. 7º O Município será administrado:

I - com transparência de seus atos e ações;

II - com moralidade;

III - com a cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

IV - com descentralização administrativa.

Parágrafo Único - É assegurado ao habitante do Município, nos termos das Constituições Federal, Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 8º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

I - organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual;

II - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;

III - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;

IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;

V - conceder e permitir serviços públicos locais e os que lhe sejam