Abuso De Autoridade Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
428 Trabalhos sobre Abuso De Autoridade. Documentos 1 - 25
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Crimes De Abuso De Autoridade: Lei nº 4.898/65
Crimes de abuso de autoridade: Lei nº 4.898/65 O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: “Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.284 Palavras / 18 PáginasData: 22/8/2013 -
Abuso De Autoridade
1. INTRODUÇÃO Constitui abuso de autoridade punível na forma da lei, qualquer ato do poder que atentar contra os direitos e garantias individuais do homem, inerentes à sua liberdade de locomoção, inviolabilidade do seu domicílio, sigilo de correspondência, liberdade de consciência e crença, livre exercício do culto religioso, liberdade de associação, direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, direito de reunião, incolumidade física do indivíduo e direitos e garantias legais assegurados ao exercício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.314 Palavras / 14 PáginasData: 26/8/2013 -
Abuso De Autoridade
Aplicação Prática Teórica Questão 1 Roberto Carlos, em 05 de maio de 2007, foi preso em flagrante delito em conhecido local de tráfico de drogas, portando uma arma de fogo cartucho calibre 357 devidamente municiado com 05 cartuchos de igual calibre (arma apreendida) e por trazer consigo, para fins de comercialização, 09 "buchas" de maconha, já embaladas, prontas para a venda, pesando aproximadamente 7,55g, droga, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 654 Palavras / 3 PáginasData: 10/9/2013 -
RESUMO DA LEI 4.898/1965: LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.
FLÁVIA BORGES DA SILVA ALVES TRABALHO AV2 – RESUMO DA LEI 4.898/1965: LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. Salvador 2013 FLÁVIA BORGES DA SILVA ALVES MATRÍCULA: 201101055707 TRABALHO AV2 – RESUMO DA LEI 4.898/1965: LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Estácio de Sá, como trabalho da 2ª avaliação. Professor: Caio Rangel Disciplina: Direito Penal IV Turma/Turno: A/Noturno Salvador 13/06/2013 RESUMO DA LEI 4.898/1965: LEI DE ABUSO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.856 Palavras / 8 PáginasData: 11/9/2013 -
ABUSO DE AUTORIDADE - PENAL
CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DE SA 5º SEMESTRE VESTERTINO Abuso de Autoridade Lei 4898/65 I. Introdução A lei 4898/65 Trata-se de um delito (crime) previsto na legislação penal extravagante, ou seja, numa lei especifica que regula o crime a margem do Código Penal. Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de Abuso de Autoridade. O infrigido, o agredido para exercer esse direito, o interessado procederá mediante petição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.024 Palavras / 9 PáginasData: 8/10/2013 -
Abuso De Autoridade
“ ________________________________________ Abuso de autoridade e a dignidade, intimidade e privacidade do suspeito durante uma revista 21/02/2011 Saiu na Folha de ontem (20/2/11): “A Corregedoria da Polícia Civil arquivou o inquérito que investigava dois delegados suspeitos de abuso de autoridade na prisão de uma escrivã, no 25º DP, no bairro de Parelheiros (zona sul). Conforme a denúncia, os policiais Eduardo Henrique de Carvalho Filho e Gustavo Henrique Gonçalves, ambos da Corregedoria, tiraram a calça e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.034 Palavras / 5 PáginasData: 7/11/2013 -
Penal IV: Abuso de autoridade
1 – Alessandro Antunes, policial militar, a partir de informações fornecidas por seu superior, dirige-se até a casa de Ângela Cruz, com vistas ao cumprimento de mandado de prisão contra Júlio Cruz, irmão de Ângela. Ao chegar à casa de Ângela, depara-se com um homem cujas características físicas se adequavam às de Júlio Cruz e, mediante o uso de ameaça o obriga a se identificar. Nervoso com o comportamento do policial, o rapaz afirma ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 277 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Abuso De Autoridade
SUMÁRIO 1 JUSTIFICATIVA ............................................................................................... 4 2 LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE ............................................................... 5 3 DIREITO DE REPRESENTAÇÃO REGULADO PELA LEI ...................... 5 4 CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE ...................................................... 6 4.1 CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 3º COMO ABUSO DE AUTORIDADE .................................................................................................. 6 4.2 CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 4º QUE TAMBÉM CONSTITUEM ABUSO DE AUTORIDADE ............................................................................. 10 5 CONCLUSÃO ..................................................................................................... 14 6 REFERÊCIAS BIBLIOGRÁFICAS .............................................................. 15 1 JUSTIFICATIVA Os direitos e garantias fundamentais, ou direitos fundamentais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.194 Palavras / 13 PáginasData: 11/2/2014 -
Lei de Abuso de Autoridade
1.5.1. Confronto com as figuras típicas da Lei n. 4898/1965 - Lei de Abuso de Autoridade. 1.5.2. Confronto entre a figura típica prevista no art. 1°, II, da Lei n. 9455/1997 e o art. 136, do Código Penal. 1.5.3. A figura qualificada e o confronto com a figura prevista no art. 121, §2°, III, do Código Penal. 1.6. Consectários Penais e Processuais. 1.6.1. Alterações legislativas e o Direito Intertemporal. 1.6.2. Causas de aumento de pena.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 883 Palavras / 4 PáginasData: 22/5/2014 -
Abuso De Autoridade
Coação irresistível e Desobediência hierárquica. Definição de irresistível. Coação irresistível e quando a culpabilidade e excluída, pois não é esperado nenhum tipo de conduta diversa por parte do coato, logo assim configurado, a responsabilidade do ato é transferida para o coator. Coação física irresistível. Coação física é o emprego de força física para que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa. Ex: O sujeito mediante força bruta, impede que o guarda ferroviário combine os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 PáginasData: 3/6/2014 -
Abuso De Autoridade Jurisprudencia
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 890883 GO 2006/0209131-3 (STJ) Data de publicação: 18/10/2010 Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. CONCEITO DE "AUTORIDADE POLICIAL". NÃO APLICABILIDADE DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N.º 4.898 /65). DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N.º 64 /90. 1. A via especial, destinada à uniformização da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 328 Palavras / 2 PáginasData: 18/11/2014 -
Abuso De Autoridade
O crime de abuso de autoridade é um dos mais longos que temos. Ele é regulado pela lei 4898/65, que diz: Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência; d) à liberdade de consciência e de crença; e) ao livre exercício do culto religioso; f) à liberdade de associação; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 931 Palavras / 4 PáginasData: 24/2/2015 -
OS ASPECTOS SOCIAS E JURIDOS DA DESMILITARIZAÇÃO DA POLICA MILITAR FRENTE AOS ABUSOS DE AUTORIDADE PRATICADA PELAS CORPORAÇÕES
FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ/FAMAP CURSO BACHARELADO EM DIREITO OS ASPECTOS SOCIAS E JURIDOS DA DESMILITARIZAÇÃO DA POLICA MILITAR FRENTE AOS ABUSOS DE AUTORIDADE PRATICADA PELAS CORPORAÇÕES Ruan Santos Martins RESUMO O presente estudo tem como base o estudo, dos aspectos sociais e jurídicos, da desmilitarização da Policia Militar, ressaltando os abusos de autoridade cometido pela corporação militar, com base na ideologia militar e no treinamento militarizado que estes recebem. O objetivo é analisar o fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 807 Palavras / 4 PáginasData: 19/5/2016 -
O Abuso de Autoridade
1° SLIDE – É a conduta de servidores públicos que extrapola a autoridade de seus cargos. * E O particular pode cometer abuso de autoridade? So como co-autor ou participe (EXEMPLO: um policial militar e um particular algemam 2 desafetos para constrangê-los) este particular responderá como co-autor ou participe. 2° SLIDE A LEI NASCEU DURANTE A DITADURA MILITAR, PERÍODO MARCADO PELA ARBITRARIEDADE E PELA OFENSA CONSTANTE AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, ela trata dos processos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 784 Palavras / 4 PáginasData: 13/9/2016 -
LEIS PENAIS ESPECIAIS ABUSO DE AUTORIDADE - LEI 4.848/65
Leis Penais Especiais e Criminologia Bruno De Castro – 10 Semestre Carolina Dutra Coelho RONDONÓPOLIS DIA 02 DE SETEMBRO DE 2016. -LEIS PENAIS ESPECIAIS. *ABUSO DE AUTORIDADE - LEI 4.848/65 1- Considerações Iniciais: Ao analisar o ano em que a lei foi promulgada em 1965, percebe-se de que se trata de uma verdadeira legislação simbólica, pois a pena cominada (de 10 dias à 6 meses de detenção) é muito desproporcional ao que se pretende proteger/punir.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.846 Palavras / 20 PáginasData: 20/11/2016 -
Abuso de Autoridade por Policial Militar
POLICIAIS MILITARES E AÇÕES ABUSIVAS DE AUTORIDADE Jose Geraldo Vieira Lima[1] Eloi Lopes Silva.[2] Resumo O tema Abuso de Autoridade por policiais militares é polemico e objeto de múltiplas abordagens no âmbito das Ciências sociais aplicadas. O objetivo da presente pesquisa é o de analise de correlação entre o Abuso de Autoridade por policiais militares frente aos Direitos Humanos Fundamentais previsto na ordem Jurídica nacional e expressos na nossa Constituição Federal de 1988. A sociologia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.100 Palavras / 21 PáginasData: 31/3/2017 -
POSSÍVEL ENQUADRAMENTO COMO ABUSO DE DIREITO DA AUTORIDADE PARENTAL
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA FACULDADE DO CURSO DE DIREITO DÉBORA GONÇALVES DINIZ ALIENAÇÃO PARENTAL: POSSÍVEL ENQUADRAMENTO COMO ABUSO DE DIREITO DA AUTORIDADE PARENTAL BELO HORIZONTE 2016 DÉBORA GONÇALVES DINIZ ALIENAÇÃO PARENTAL: POSSÍVEL ENQUADRAMENTO COMO ABUSO DE DIREITO DA AUTORIDADE PARENTAL Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Una de Minas Gerais, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Ana Carolina Brochado Teixeira BELO HORIZONTE 2016 DÉBORA GONÇALVES DINIZ ALIENAÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.379 Palavras / 50 PáginasData: 14/4/2017 -
O ABUSO DE AUTORIDADE AO DIREITO DE RESISTÊNCIA
MULTIVIX ANA CRISTINA BARBOSA ANNA CAROLINA AZEVEDO AMICUS CURIAE VITÓRIA – ES 2014 MULTIVIX ANA CRISTINA BARBOSA ANNA CAROLINA AZEVEDO DO ABUSO DE AUTORIDADE AO DIREITO DE RESISTÊNCIA Trabalho realizado pelos alunos Ana Cristina Barbosa, Anna Carolina Azevedo e do 4º período em Direito, apresentado à disciplina de Direito Processual Civil. Professor M.º Allan. VITÓRIA – ES 2014 SUMÁRIO 1 RESUMO........................................................................................................03 2 INTRODUÇÃO................................................................................................04 3 DESENVOLVIMENTO....................................................................................05 4 CONCLUSÃO.................................................................................................08 1. RESUMO Este trabalho tem a finalidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 990 Palavras / 4 PáginasData: 4/11/2017 -
O Abuso de Autoridade
Intensivo de Delegado Federal Legislação Penal Especial Prof.: Silvio Maciel - silviomaciel@lfg.com.br ABUSO DE AUTORIDADE Lei n°. 4898/65 Art. 1°: o ato de abuso enseja a tríplice responsabilidade administrativa, civil e penal. Não é uma lei exclusivamente penal. Administrativa (a doutrina diz que esse artigo deve ser desconsiderado, o certo é sobrestar) Civil (aqui a responsabilidade é do Estado OBJETIVA) propõe-se a ação contra o Estado Penal: Aspectos Penais da Lei 1. Objetividade Jurídica Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.643 Palavras / 15 PáginasData: 9/2/2018 -
Procedimentos dos crimes de abuso de autoridade - Lei 4.898/1965
PROCEDIMENTOS DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE – LEI 4.898/1965) O crime de abuso de autoridade está previsto através da Lei 4.898/1965, onde se trata de uma ação penal pública incondicionada, entretanto a lei faz menção a representação da vítima, que gerou uma enorme discussão, onde mais tardar, veio a publicação do art. 1º da Lei 5.249/1967, onde menciona que “a falta de representação do ofendido, no casos de abusos previstos na Lei 4.898, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.055 Palavras / 5 PáginasData: 5/6/2018 -
A APLICABILIDADE DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – LEI 4898/65 FRENTE AS AÇÕES POLICIAIS
A APLICABILIDADE DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – LEI 4898/65 FRENTE AS AÇÕES POLICIAIS CAPÍTULO I O abuso de autoridade atualmente tem se tornado um delito midiático, e tem trago à tona reflexões que vão além do que a lei prevê, pois a mesma ainda toca uma região delicada do jurídico, e trata o ferimento dos direitos individuais elencados pela Constituição, e a reflexão dos interesses em comum. Por se tratar de um tema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.013 Palavras / 5 PáginasData: 18/9/2018 -
Lei de Abuso de Autoridade
Lei n° 4.898, de 09 de dezembro de 1945 – Abuso de Autoridade. O artigo 1° desta Lei dispõe que: “O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei”. Portanto, a Lei de Abuso de Autoridade regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.858 Palavras / 8 PáginasData: 19/9/2018 -
A Lei de Abuso de Autoridade
Lei n° 4.898, de 09 de dezembro de 1945 – Abuso de Autoridade. O artigo 1° desta Lei dispõe que: “O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei”. Portanto, a Lei de Abuso de Autoridade regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.858 Palavras / 8 PáginasData: 19/9/2018 -
Abuso de Autoridade na atividade policial do Poder Público
AVM - FACULDADES INTEGRADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Eliomar Gomes Brito TÍTULO DO TRABALHO: Abuso de Autoridade na atividade policial do Poder Público Brasília - DF 2014 AVM - FACULDADES INTEGRADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Eliomar Gomes Brito TÍTULO DO TRABALHO: Abuso de Autoridade na atividade policial do Poder Público Planejamento de pesquisa apresentado AVM - Faculdades Integradas como exigência parcial para cumprimento da disciplina de Metodologia da Pesquisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.406 Palavras / 6 PáginasData: 11/10/2018 -
Principais Tópicos da Lei de Abuso de Autoridade
Resumo da Lei 4.898/65 # 1 Não ocorrem na forma culposa; #2 Ação pública incondicionada; #3 Aceita transação penal e outras medidas despenalizadoras; #4 Particular pode ser responsabilizado por abuso de autoridade se souber da condição do agente #5 Prisão para averiguação é crime de abuso de autoridade #6 Segundo STF e STJ : abuso de autoridade não absorve e não será absorvido por nenhum meio. #7 Aquele que cumprir ordem manifestamente ilegal é responsabilizado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 510 Palavras / 3 PáginasData: 27/9/2019