Objetivos e objetivos das contribuições sociais no SEBRAE

Os objetivos e finalidades da contribuição social ao SEBRAE:

Sancionada pelo então Presidente Fernando Collor de Mello, a Lei Federal n.º 8.029/90, instituiu a contribuição social destinada a garantir a execução de política governamental de apoio e fomento às micro e pequenas empresas, cuja exigibilidade adotou o caráter de um tributo complementar às já existentes contribuições ao Serviço Social do Comércio -SESC, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, ao Serviço Nacional do Comércio – SENAC e ao Serviço Social da Indústria – SESI, no exato entendimento do disposto no § 3.º, do seu artigo 8.º (na redação dada pela Lei n.º. 8.154, de 28 de dezembro de 1990).

Em manobra de cunho político, o Governo Federal outorgou autonomia ao então Centro Brasileiro de Apoio a Pequena e Média Empresa – CEBRAE, transformando-o em serviço social sem vínculo com a administração pública (art. 1.º, cáput, do Decreto n.º 99.750, de 09 de outubro de 1990), que passou a ser denominado Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE (§ 1.º, do art. 1.º), cuja competência passou a ser determinada com o fim específico de planejar, coordenar e orientar projetos, programas técnicos e atividades de apoio para as micro e pequenas empresas, com fulcro em políticas governamentais de desenvolvimento, nas áreas da indústria, do comércio e da tecnologia (art. 2.º).