Privatização Dos Aeroportos

Trabalho privatização dos aeroportos

1- O que é privatização?

Privatizar significa vender uma empresa pública para a iniciativa privada. Seria desestatizar de modo que esta seja administrada por empresas com capital próprio, ou financiamentos por bancos privados de modo que o lucro seja compartilhado entre entre seus acionistas e investidores.

A privatização de empresas nacionais resulta em rentabilidade ao governo (órgão público) de modo que possa investir o valor recebido em demais serviços básicos necessários. Em contrapartida, as empresas privadas que passam a administrar as empresas privatizadas tem a responsabilidade de construir, reformar, investir em melhor infraestrutura, serviços eficientes, concedendo assim mais benefícios aos cidadãos, além de promover a concorrência e o livre mercado. Além dos benefícios citados, ocorre ainda a questão humana na administração, ocorrendo assim uma desburocratização, onde a responsabilidade deixa de ser de indicados políticos e passa a ser por regime de competências, ou seja, de acordo com a especialidade e perfil administrativo dos envolvidos.

2- O que é uma empresa estatal?

Empresa estatal é uma entidade ou órgão administrado pelo setor público. Administrada pelo governo federal, estadual ou municipal, vinculada ao órgão da Administração Direta responsável pela área de atividade – sujeita à supervisão da Administração Direta.

"Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo , conforme definidos em lei”

3- A INFRAERO

Empresa pública nacional, fundada em 1973, vinculada à Secretaria de Aviação Civil, atua em todo território nacional, administrando e investindo em infraestrutura aeroportuária. Atua diretamente em todos os aeroportos brasileiros, direta ou indiretamente, a saber: 60 aeroportos, 72 Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo e 28 Terminais de Logística de Carga. Em 2013, seus aeroportos registraram 135,7 milhões de embarques e desembarques e movimentaram 656,7 mil toneladas de carga. Atua também na administração indireta, com 49% do capital e ações em alguns aeroportos privatizados do país, como Viracopos e Guarulhos, em São Paulo; Confins, em Minas Gerais; Galeão, no Rio de Janeiro; e Brasília, no Distrito Federal. Atua também na aplicação de treinamentos e capacitação de profissionais destinados às suas atividades aeroportuárias, sendo considerada a única autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

(Imagem: mapa da rede INFRAERO)

7- O processo de privatização

A privatização ocorre a partir do momento em que uma empresa pública deixa de dar lucros significativos, ou ainda quando não tem condições de se manter econômica ou administrativamente, ou ainda, competitiva frente ao mercado nacional.

Dentre os modelos de privatizações, destacam-se:

Legais: está diretamente baseada na forma da lei, pelo legislador, sem intervenção jurídica ou material. Mais utilizado em situações onde ocorre a transferência de titularidade de bens ou tarefas públicas à particulares. São exemplos disso: a desregulamentação de matérias normativas pelo Estado; abertura à iniciativa privada de atjvidade econômica; das formas organizativas de empresa pública por operação direta à lei, ou ainda determinação legal de ter-se a atuação do Direito privado na administração pública.

Meio jurídico-administrativo: realizada através de meios jurídicos-administrativos, como nos casos de concessões e a delegação. Todos os atos são realizados de acordo com a lei, sendo apenas