TESTES PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO

TESTES SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Não é matéria reservada à lei complementar a

(A) instituição de empréstimos compulsórios.CF 148

(B) definição de fato gerador e base de cálculo de impostos discriminados na Constituição.CF 146

(C) criação de impostos não previstos na Constituição.CF154,I

(D) instituição de contribuição de melhoria.

2. Não é hipótese de suspensão do crédito tributário

(A) a moratória.

(B) o depósito de seu montante integral.

(C) o parcelamento.

(D) a compensação.CF ART 156 É CASO DE EXTINÇAO

3.(EXAME 111-OAB/SP-Q.4). Dentre os fatos geradores que podem, em tese, ensejar a cobrança de taxas, não se encontra a

A. fiscalização de mercadorias importadas pela autoridade aduaneira.

B. prestação de serviço público de gás canalizado.

C. prestação de serviço de segurança pública. (é financiada por IMPOSTOS e NÃO POR TAXA, que remunera SERVIÇO público específico utilizado pelo contribuinte: ex. taxa de lixo)

D. fiscalização de atividades potencialmente poluidoras pela autoridade ambiental.

4.(EXAME 111-OAB/SP-Q.3). Está sujeita à disciplina específica por meio de lei complementar, a

A. concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal.

B. instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal. (competência RESIDUAL:art.154,I, da CF)

C. majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal.

D. instituição de taxas baseadas no poder de polícia.

9.(EXAME 116-OAB/SP-Q.82).A partir da promulgação da Emenda Constitucional no 32/01, as Medidas Provisórias

A.não podem instituir ou majorar tributos, em nenhuma hipótese.

B.podem instituir impostos ou aumentar as alíquotas previstas em lei, desde que a respectiva cobrança só tenha lugar no exercício seguinte ao da sua conversão em lei. CF, ART.62

C.podem instituir ou majorar impostos, desde que a respectiva cobrança tenha lugar apenas no exercício seguinte ao da sua edição e que sejam convertidas em lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

D.podem aumentar a alíquota de quaisquer impostos ou contribuições, para serem cobrados imediatamente, excluindo-se apenas os impostos de competência dos Estados.

10.(EXAME 118-OAB/SP- Q.69). Com relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar

(A) o fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo.

(B) o fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo.

(C) a definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do tributo.CF, ART.146

(D) o aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculo do tributo.

13.(PROVA-AFRF/2002-Q.26). Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta.

1 - O Código Tributário Nacional, embora tenha sido aprovado como lei ordinária, pode regular as matérias para as quais a Constituição, que lhe é posterior, passou a exigir lei complementar.

2 - Cabe a lei complementar federal, em relação aos impostos em geral, como o ICMS e o ISS, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.(CF, ART.146)

3 - Resolução do Senado Federal, obedecidas as condições constitucionais, poderá estabelecer, para o ICMS, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. (CF, ART.155, §2º, IV)

a) V, V, V

b) V, V, F

c) V, F, F

d) F, F, F

e) V, F, V

14.(PROVA-AFRF/2002-Q.29). Assinale a assertiva incorreta.

a) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. CF, ART.24. §1º

b) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. CF, ART.24, §2º

c) Não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. CF, ART.24, =3º

d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. CF, ART.24, §4º

e) A Constituição não prevê as normas de direito tributário como pertencendo ao âmbito da legislação concorrente. ERRADA

15.(PROVA-AFRF/2002-Q.30). Verificar qual (is) frase (s) está(ão) correta(s):

*Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), os tratados internacionais precisam

ser observados pelo legislador, que, assim, não poderá alterá-los por normas com eles incompatíveis?

*À luz do CTN, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas podem ser considerados como “legislação tributária”? CTN ART.100

*Decretos podem instituir impostos autorizados pela Constituição?

a) Sim, Sim, Sim

b) Sim, Sim, Não (SÓ A LEI PODE INSTITUIR