Teste De Direito Tributário Com Questões Resolvidas

Teste de direito tributário com questões resolvidas

1. Assinale a alternativa INCORRETA:

a)A lei tributária retroagirá quando mais benéfica ao contribuinte, aplicando-se aos fatos geradores, cujo crédito tributário não tenha sido constituído, a lei que impuser o menor ônus tributário;

2. De acordo com o Código Tributário Nacional(CTN), interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

a)suspensão ou exclusão do Crédito Tributário(CT);

3. É vedado à União, exceto:

b)instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida apenas

4. O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de

b)bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil. .

5. Assinale a assertiva correta.

c)A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

6. As multas fiscais são distintas dos tributos, na medida em que aquelas:

b)não são passíveis de inscrição como dívida ativa;

7. Quanto à Categoria Econômica, o CTN classifica como impostos sobre a produção e a circulação os impostos constantes de uma das alternativas a seguir, assinale a correta:

c)IPI, IOF, ICMS, ISS;

8. Assinale a opção incorreta a respeito de lançamento tributário.

c)O lançamento por declaração caracteriza-se pela maior participação do contribuinte, que efetua a determinação da obrigação tributária e o pagamento antecipado do tributo, sem prévio exame da autoridade tributante.

9. Assinale a opção correta:

d)O princípio que veda o confisco em sede tributária relaciona-se com a capacidade contributiva e com a preservação do mínimo vital.

10. Das alternativas apresentadas, assinale aquela que cuida de hipótese de isenção tributária e não de imunidade.

d)Não tributação pelo IPI dos automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autistas.