AMBIENTE DOS NEGOCIOS

no Brasil

O Brasil cria 36 normas tributárias por dia, ou 1,5 norma por hora. Assim, nos 17 anos da nova Constituição Federal, completados ontem, o país criou 225,6 mil normas versando sobre tributos, incluídos os três níveis de governo.

Os números fazem parte de um amplo estudo feito pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) e divulgado ontem em São Paulo. O estudo faz um balanço das normas gerais e tributárias criadas entre 1988 e este ano, lista os principais tributos que foram criados ou aumentados nesses 17 anos, bem como uma análise da evolução da carga tributária nesse período.

Apesar de, no conjunto, os municípios e os Estados editarem mais normas tributárias por dia, individualmente a União lidera. Das 36 normas diárias, 4 saem de Brasília, 11 dos Estados e 21 dos 5.562 municípios.

Informada sobre os principais números divulgados pelo IBPT, a assessoria de imprensa da Receita Federal do Brasil disse que o órgão não comentaria o assunto por não ter tido acesso ao estudo.

Burocracia e custo elevado

Acompanhar as novas regras tributárias é um trabalho difícil e caro para as empresas. Um estudo do IBPT feito no início do ano mostra que as empresas brasileiras tiveram de despender R$ 20 bilhões no ano passado apenas com pessoal para acompanhar as mudanças na legislação e cumprir a burocracia fiscal representada por mais de 60 tributos -impostos, taxas e contribuições exigidos pelos governos federal, estaduais e municipais. Como comparação, a China tem 25 tributos e carga fiscal na casa de 17%.

Para ter uma idéia do tamanho de toda essa parafernália tributária criada em 17 anos, cada uma delas tem, em média, 11,2 artigos. Assim, são 2,534 milhões de artigos, 5,904 milhões de parágrafos, 18,877 milhões de incisos e 2,483 milhões de alíneas.

Boa parte desse cipoal jurídico não serve para mais nada, uma vez que, em geral, cada nova norma revoga uma anterior -ou várias anteriores. Assim, ainda vigoram 16,2 mil normas tributárias -são 181,95 mil artigos, 423,94 mil parágrafos, 1,355 milhão de incisos e 178,31 mil alíneas.

Segundo o advogado Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT, de 1985 a 1988 foi editada uma norma tributária para cada grupo de 4.615 habitantes. No período da nova Constituição (1989 a 2005), foi criada uma norma para cada grupo de 815 habitantes.

O número de normas gerais editadas no país nos últimos 17 anos chega a 3,435 milhões -são 554 normas por dia ou 23 por hora.

O registro e a legalização de empresas e negócios no Brasil têm marcas históricas de morosidade e de excesso de burocracia. A este respeito, organizações internacionais como o Banco Mundial, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico(OCDE) e o Fórum Econômico Mundial (FEM) – Word Economic Forum – divulgam relatórios sobre o desempenho dos países em relação aos critérios de regulamentação, o tempo para legalização de uma empresa e a competitividade, do ponto de vista dos empreendedores.

Tomando por base o relatório produzido pelo FEM, o Brasil ocupa o 53º lugar de um total de 142 países, enquanto no relatório produzido pelo Banco Mundial (2013), o país ocupa a posição de número 130, de um total de 185 analisados.

Outros números relevantes da pesquisa dizem respeito ao pagamento de impostos no Brasil, o que consome 2.600 horas da vida de uma empresa, contra 186 nos países da OCDE; e 67% do lucro, contra 42,7% na OCDE. Também chama atenção o fato de que, no Brasil, para fechar uma empresa insolvente, são necessários 4 anos, contra 1,7 nos países da OCDE; e custa 12% do patrimônio da empresa, contra 9% na OCDE. Finalmente, a pesquisa apurou que para abrir uma empresa no Brasil são necessários 13 procedimentos (contra 5 na OCDE; e demora 120 dias contra 12 na OCDE).

No âmbito nacional, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) realizou levantamento, no ano de 2010, com o intuito de verificar quais os custos para abertura a de uma empresa no Brasil. Conforme pode ser observado no gráfico 1, o levantamento mostrou que o custo médio no país é de R$ 2.038,00 (Firjan, 2010).

Tomando por base o valor levantado pela Firjan, o Brasil, se comparado aos 183 países do ranking do Doing business, é o 58º país mais caro para se abrir uma empresa. Trata-se de valor muito superior ao custo para abertura de uma empresa nos demais países que compõem o grupo BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

Tal fato revela que o Brasil ainda possui muitos pontos para rever e aperfeiçoar, a fim de melhorar o ambiente para os empreendedores. É justamente visando este aperfeiçoamento que iniciativas vêm sendo tomadas, a exemplo da edição da LC no 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às MEs e EPPs no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Medida macroeconômica e Medida microeconômica

ESTABILIDADE MACROECONÔMICA E SUSTENTABILIDADE FISCAL

Nas últimas duas décadas, os desequilíbrios fiscais do Governo foram financiados via aceleração inflacionária (1980-1994), dívida pública crescente e aumentos sucessivos da carga tributária (1995-2002). O financiamento inadequado do setor público resultou em incerteza macroeconômica e tributária, aumentando o prêmio de risco, as taxas de juros e reduzindo o investimento privado.

Como conseqüência, os desequilíbrios macroeconômicos e a trajetória ascendente da dívida pública fizeram parte do quadro de baixo crescimento da renda per capita verificado nas últimas décadas.

Os desequilíbrios nas contas públicas resultaram na expansão da dívida pública, ampliando a relação dívida líquida/PIB. A expansão da dívida, porém, não foi suficiente para acomodar esse desequilíbrio das finanças públicas, que foi financiado, em parte, por uma elevação das receitas públicas e o aumento da carga tributária para a sociedade.

O financiamento inadequado do setor público contribuiu para que a economia conseguisse, nos melhores momentos, apenas surtos curtos de crescimento da atividade produtiva. Nos anos oitenta, a inflação, além de corroer a renda real do trabalhador e os lucros, introduziu um grau de incerteza elevado que inibiu os investimentos. Após o Plano Real, a carga tributária crescente elevou os custos de produção, estimulou o aumento da informalidade e restringiu a expansão do crédito, da capacidade produtiva e do consumo.

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