Ação Coletiva Do Consumidor

4ª ETAPA:

PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ – AL

ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE DIREITO, inscrita no CNPJ nº xxxx, com endereço na Rua xxxx, vem, mui respeitosamente, através de seu advogado abaixo subscrito, neste r.Juizo, propor:

AÇÃO CIVIL COLETIVA

em face da Empresaxxxx, inscrita no CNPJ nº xxxx, com endereço na Rua xxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Em 20 de novembro de 2006, os alunos representados pela associação fizeram vestibular concorrendo a vagas ofertadas pela instituição xxxx, tendo pago a taxa referente à R$ 40,00 (quarenta reais) cada candidato, conforme consta em anexo (1).

Posteriormente a realização da prova, foi divulgado o resultado com o nome dos aprovados (anexo 2), tendo os mesmos ingressado no ano letivo 2007.1, no curso de Administração.

Durante 4 (quatro) anos, seguiram a grade curricular da faculdade e pagaram as mensalidades, com o intuito de que ao final do curso conseguissem ingressar no marcado de trabalho. Além deste objetivo, visavam também, ao final, realizarem uma festa de formatura para comemorar a conquista. Com tal intuito, formaram uma comissão de formatura, a qual se encarregou de organizar a formatura e acabaram por firmar contrato com a empresa já referida, ora ré.

Ocorre que, no dia e hora firmado para a realização de tal festividade, tamanha foi a surpresa dos alunos ao chegarem ao local e se depararem com a localidade de portas fechadas e não conseguiram obter qualquer informação sofre o que havia acontecido.

Ora Excelência, depois de tamanho esforço dos alunos para concluir o curso, pagando as mensalidades da faculdade, bem como dos gastos da formatura, a atitude da parte ré foi absolutamente irresponsável, deixando a ver navios os estudantes que tanto sonharam com tal conquista.

Posteriormente, depois de muitas pesquisas e informações, foi descoberto que a empresa referida fechou as porta, uma vez que não conseguiu suportar os gastos, pois os lucros não conseguiram supri-los. Entretanto, os estudantes pouco tinham haver com a situação da parte ré, uma vez que pagaram de forme correta o que foi acordado com a mesma.

Procurado o representante legal da Empresa xxx, o mesmo recusou-se a prestar qualquer tipo de explicação, negando-se ainda a devolver o dinheiro que foi pago, deixando a coletividade mencionada no prejuízo.

II – DO DIREITO

Ao analisar o caso narrado, observa-se que se trata de uma relação do consumo, onde os alunos tiveram seus direitos feridos por uma propagando enganosa, e principalmente por sofrerem prejuízos econômicos.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90

Art. 6º, VI – “São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”

Tal artigo afirma que o prejuízo sofrido pela parte autora tem por obrigação que ser ressarcida, para que seja cumprido o que a legislação brasileira prevê.

Art. 81 -“A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercido em juízo INDIVIDUALMENTE ou a título COLETIVO.

Parágrafo único:

A defesa será coletiva quando se tratar de:

II- Interesses ou direitos coletivos...

III- Interesses ou direitos individuais homogêneos...

Art. 82 - “Para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentes:

IV - As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dosinteresses e direitos protegidos por este Código.

Art. 83 - “Para a defesa dos direitos e interessesprotegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e devida tutela.”

Assim, a Autora têm legitimidade ativa para postular em nome coletivo e, nestes autos, requerprestação jurisdicional para resguardar direitos homogêneos.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1. Que seja acolhida e julgada PROCEDENTEa presente exordial;

2. Que seja intimada a parte Ré para que querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia;

3. Que seja condenada a parte Ré ao pagamento o valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) para restituição do valor pago pela parte Autora;

4. Que seja condenada ao pagamento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como forma de indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos;

5. Que seja condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios calculados em 20 no percentual de 20%;

6. A inversão que ônus da prova, uma vez que se trata de uma relação de consumo, segundo o art. 6º, VIII do CDC.

DAS PROVAS

Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento da reclamada através de seu preposto (Súmula nº 74, do TST), oitiva testemunhal e outras mais que se fizerem necessárias e, que desde já ficam requeridas.

Dá-se a causa o valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais).

Pede deferimento.

Maceió, 23 de Maio de 2013.

ADVOGADO

OAB

5ª ETAPA:

PARECER

Por se tratar de direitos que não dizem respeito a uma só pessoa, indivisíveis, mas há entre elas (ou com a parte contrária) um laço jurídico e não meramente fático, as ações coletivas, o mais oportuno ao tema, face, a sua importância coletiva, devemos salientar que a celeridade como instrumento de efetividade de direitos fundamentais, não depende apenas de questões jurídicas, afinal é fato que nos últimos tempos, talvez na última década o número de processos aumentou consideravelmente, mesmo os processos coletivos, que eram mais distantes de nossa realidade, hoje encontram-se a cada dia mais presentes no dia-dia no judiciário, e com isso, assim, dependemos também de questões orçamentárias para podermos aparelhar devidamente o judiciário, afim de que este cumpra seu papel de efetivar os processos a que são chamados a apreciar.

Porém esta questão orçamentária é sim uma atribuição do Estado, da qual não temos a menor responsabilidade, da qual devemos nos eximir, e não considerar quando da exigência de efetividade, afinal, no aspecto jurídico temos direitos, direitos estes fundamentais, e que pelo seu caráter fundamental, merece ser efetivo.

Com isso, podemos destacar que o processo coletivo deve ser efetivo, superando qualquer questão que seja de responsabilidade do Estado, e ainda que incumbe ao poder judiciário, utilizar todos os meios a sua disposição para efetivar a lides coletivas, de cumprir seu papel, e aplicar a lei de maneira justa e eficaz.

Tem se mostrado cada dia mais necessário e oportuno, afinal, em um contexto jurídico em que as ações coletivas têm aumentado dia-dia, de forma a compor grande parte das lides em trâmite em nosso judiciário, e ainda face ao número de pessoas que são influenciadas pelas decisões nestas ações, temos sim, que considerar o fato de que o processo coletivo justo e efetivo é um direito fundamental de toda a coletividade.

É o parecer.

FACULDADE ESTÁCIO DE ALAGOAS – FAL

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

RENATO DA SILVA QUINTELA

Atividade Estruturada (Consumidor)

Maceió

2013

RENATO DA SILVA QUINTELA

Atividade Estruturada (Consumidor)

Trabalho ministrado pela Professora Laís Rossiter, no 8º período, como requisito para obtenção de parte da nota na AV 2.

Maceió

2013