Ações estrategicas

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ORIENTAÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTRUÇÃO PRIMÁRIA DE FILHOS MENORES DE IDADE

ORIENTADOS: DAMIANA JUSTINO DA SILVA e FRANCISCO DAVI FILHO

Por meio do membro que abaixo assina, tendo em vista que sua filha DAIANE SILVA DAVI, nascida aos 07/08/94, matriculada na 8ª B do ensino fundamental, encontra-se ausente da escola por período considerável, sem motivo justificável, em cumprimento ao disposto no artigo 136, inciso II da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar nesta data procede a orientação no sentido de que é dever dos pais sustentar, guardar e EDUCAR seus filhos menores de idade, consoante dispõe os artigos 229 da Constituição Federal e 22 da lei 8.069/90 e 1.634, I do Código Civil.

Ficam ainda cientes de que o não retorno imediato da criança às aulas acarretará imediata representação ao Ministério Público, onde Vossas Senhorias serão processados nos termos do artigo 246 do Código Penal - detenção de 15 (quinze) dias a 01 (um) mês, ou multa, bem como estarão sujeitos a multa no valor de R$1.635,00  a R$10.900,00 (03 a 20 salários mínimos respectivamente), conforme dispõe o artigo 249 da lei 8.69/90.

 Além das sanções acima mencionas, ficam Vossas Senhorias cientes de que a negligência referente ao exercício do poder familiar poderá dar ensejo à suspensão ou perda do poder familiar, confor dispõe os artigos 1.637 e 1.638 do Código Civil.

Ciente e de acordo:  

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 DAMIANA JUSTINO DA SILVA                               FRANCISCO DAVI FILHO

Ibaté, 29 de novembro de 2011