Coeficiente De Aproveitamento Do Lote

Coeficiente de aproveitamento do lote

Conceito

O coeficiente de aproveitamento, para que não haja dúvidas ou polêmicas literárias ou técnicas, foi definido pelo próprio Estatuto da Cidade em norma explicativa como “relação entre a área edificável e a área do terreno” (art. 28, §1º), ou seja, este coeficiente define o quanto foi ou será construído pelo proprietário de um terreno em relação à área deste.

Assim, se a área do terreno é de 200 metros e seu proprietário construiu 200 metros, o coeficiente de aproveitamento deste terreno é obtido pela divisão entre a área edificada e o tamanho do terreno, ou seja, 1 (200/200). Se este proprietário pretende construir 600m (o que somente será possível com a verticalização), o coeficiente será 3 (600/200). De outro lado, se nesse mesmo terreno, somente foram construído 20m, o coeficiente será de 0,1 (20/200).

Pela análise acima se verifica que quanto maior o coeficiente, maior será a área construída (como é o caso de edifícios) e, consequentemente, o adensamento construtivo e populacional. De outro lado, se for muito baixo, significa que terrenos urbanos podem não estar cumprindo sua função social. Isto costuma ocorrer para fins especulativos.

AREA CONSTRUIDA/ AREA DO TERRENO

Eu, .............................................................................., inscrito(a) no Conselho Regional dos Engenheiros e Agrônomos (CREA) sob o nº .........................................................., declaro para fins de regularização, na forma prevista na Lei Complementar Municipal nº 340, de 10 de agosto de 2011, como responsável pelo levantamento da edificação localizada na Rua .............................................................................., matriculado sobre o nº ............ junto ao Cartório de Imóveis da ..... Circunscrição de Joinville, propriedade de ....................................................................

Declaro ainda, que o projeto apresentado reflete fielmente a construção já edificada, estando passível a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, tendo pleno e total conhecimento de que, no caso de serem apuradas desconformidades, o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra, não será emitido.

E por ser a expressão da verdade, firmo o presente, sob as penas da lei.