Concurso

1 DO OBJETIVO

Selecionar profissionais das áreas de Medicina, Farmácia e Odontologia (MFD), de ambos os sexos, para prestação do Serviço Militar Voluntário, na área de jurisdição do III COMAR.

2 DAS REFERÊNCIAS

Para propiciar o devido respaldo legal a este Processo MFD 2014, as legislações a seguir citadas serão consideradas como pilares:

- Lei no 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964, alterada pela Lei 12.336, de 26 de outubro de 2010.

- Decreto no 63.704, de 29 de novembro de 1968, que regulamenta a Lei no 5.292, de 8 de junho de 1967, alterada pela de no 5.399, de 20 de março de 1968, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964.

- Portaria COMGEP Nº 41/5EM, de 23 de abril de 2009, que aprova a reedição ICA 33-1, que dispõe sobre a convocação e seleção de MFDV para a prestação do Serviço Militar Inicial na Aeronáutica e convocações posteriores.

- Aviso de Seleção Nº 04/SSMR, de 17 out 2013, 1ª Região Militar.

3 DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA (CSI)

Para coordenação e controle do Processo MFD 2014 será constituída a CSI, com as incumbências de informar, inscrever, analisar currículos, selecionar e incorporar os candidatos selecionados.

4 ÂMBITO

Estas Orientações de Seleção aplicam-se:

a) às Organizações Militares (OM) da área de jurisdição do III COMAR, envolvidas no processo seletivo conforme consta no Anexo G; e

b) a todos os voluntários à prestação do Serviço Militar temporário, interessados em participar do processo seletivo, que atendam às condições e às normas estabelecidas nestas Orientações.

5 DIVULGAÇÃO

5.1 O ato de aprovação destas Orientações de Seleção encontra-se publicado em Boletim do III COMAR.

5.2 Para conhecimento dos interessados, estas Orientações de Seleção estarão disponíveis, durante toda a validade do processo seletivo, no endereço eletrônico do COMAER na Internet http://www.fab.mil.br

5.3 Além destas Orientações de Seleção, também estarão disponíveis no endereço eletrônico do COMAER as Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica - ICA 160-6/2012.

5.4 O acompanhamento das diversas etapas da seleção deverá ser feito pelos candidatos por meio do endereço eletrônico na Internet previsto no item 5.2 ou nas localidades a seguir relacionadas, cujos endereços estão previstos no Anexo G:

COMANDO AÉREO REGIONAL (COMAR) LOCALIDADES

TERCEIRO