Direito

Estudos I. Direito

1- Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais implícitas é motivo de controvérsia na literatura jurídica. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis.

Na Constituição Federal (CF), algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, não podem ser abolidas nem por meio de emendas. Essas matérias são:

Resp.: C) voto secreto, direto, universal e periódico; separação dos poderes; forma federativa de Estado; direitos e garantias individuais

Justificativa:

Existem regras que não podem ser modificadas do texto constitucional, são as chamadas cláusulas pétreas. A modificação dessas regras desestruturaria o ordenamento jurídico. Os dispositivos que não podem ser objeto de emenda constitucional são aqueles contidos no parágrafo quarto do artigo 60 que assim dispõe:

2- LULA: “TENTAR 3º MANDATO SERIA 'BRINCAR COM A DEMOCRACIA'”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse em entrevista que a hipótese de disputar um terceiro mandato em 2010 está descartada, o presidente esbravejou: "É muito improvável. É inexeqüível." Os jornalistas insistiram: "É improvável, mas não impossível?" O presidente foi, então, mais categórico: "Coloquem que é impossível. Seria brincar com a democracia. Não tem hipótese. Disputei dentro das regras e vou respeitar as regras."

Com relação à declaração dada pelo Presidente da Republica de que seria IMPOSSÍVEL um terceiro mandato eletivo, assinale a alternativa correta:

Resp.:C) O Presidente Lula está equivocado uma vez que a Constituição Federal prescreve que o voto será direto, universal, secreto e periódico, sendo este uma cláusula pétrea, contudo a proibição refere-se a abolição e não a modificação deste;

Justificativa:

Porque não há razão lógica para proibir-se um terceiro mandato sucessivo, mesmo porque, a rigor, cabe ao eleitorado decidir sobre a continuidade ou a descontinuidade da gestão posta ao crivo das urnas.

3- As fontes do direito são os fatos jurídicos de que resultam normas. É através delas que um ordenamento jurídico toma forma. Seja por meio de código, como vemos atualmente, ou através do método oral de uma civilização antiga. Através das fontes que se criam as obrigações sociais conhecidas como direito. Com base neste texto, assinale a alternativa que contenha somente fontes de direito.

Resp. A lei, os costumes e a jurisprudência

Justificativa:

Porque são essas alternativa que contem fontes de direito.

4- A Constituição Brasileira possui rigidez notável. Emendar a Constituição é tarefa árdua e penosa, esta foi a intenção do constituinte originário para que se criasse um Estado sólido mas que pudesse acompanhar as mudanças da sociedade ao sabor do tempo. De qualquer forma, existe certo conjunto de normas na Constituição Federal que são considerados como pilares de nossa sociedade. A estes pilares o constituinte vetou a possibilidade de veto, de qualquer forma e a qualquer tempo. São as chamadas Clausulas Pétreas. Em relação as clásulas pétreas leia as seguintes afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea em nosso ordenamento

II) A separação dos Poderes é cláusula pétrea em nosso ordenamento

Justificativa:

porque fazem parte das clausulas pétreas.

5- O Controle de Constitucionalidade é ferramenta que visa a proteção de nossa Constituição Federal e, consequentemente, de nossa sociedade como um todo. O controle de Constitucionalidade é remédio para nosso ordenamento jurídico, pois controla as normas sancionadas para que estejam sempre em acordo com nossa lei maior.

Em relação ao Controle de Constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA

Resp.: A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui vigência “Erga Omnes” (para todas as pessoas)

Justificativa:

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.[1]

Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal. É conhecida doutrinariamente como ADIN Genérica.

6- Segundo a doutrina nacional, a nossa Constituição Federal é tida como rígida em razão de:

Resp.: ser modificada somente se observados os requisitos de maior solenidade como o quórum de maioria absoluta para a votação da emenda e a necessidade de votação nas duas câmaras

Justificativa:

Segundo a doutrina da Constituição federal.

7- A Constituição Brasileira adotou o sistema constituinte rígido. A intenção do legislador foi em salvaguardar certos direitos e garantias individuais e coletivas que foram continuamente violados durante os anos anteriores à ela. Neste regime constitucional o processo para emendar a Constituição torna-se árduo, sendo necessária aprovação de vários órgãos legislativos para tal. Ainda por cima, há um certo conjunto de normas na Constituição Federal, considerado como pilares de nossa sociedade, que o constituinte impossibilitou que fossem alterados ou revogados de qualquer forma e a qualquer tempo. São as chamadas Cláusulas Pétreas. Em relação às cláusulas pétreas, leia as seguintes afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Resp.;

I) O Princípio da Legalidade não pode ser modificado por emenda constitucional.

III) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea em nosso ordenamento

Justificativa: