Direito

Direito tibutário

Questão 4:

O art. 5º, LV, da Constituição Federal dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Esta disposição constitucional refere-se ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sobre este tema, é correto afirmar que:

Alternativas:

é assegurado às partes o máximo acesso às provas produzidas no processo, independente se as provas são lícitas ou ilícitas.

não há limites legais para a produção de provas em um processo, podendo o réu e o autor provarem como bem quiser. o contraditório só é permitido em casos com segredo de justiça. é assegurado às partes ouvirem a quantidade de testemunhas que lhes melhor convier. deve ser assegurado às partes o direito de manifestação em relação às provas produzidas e sobre os documentos juntados ao processo.

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Questão 3:

O contribuinte, ao receber uma penalidade, poderá tomar providências no sentido de verificar se a penalidade é lícita e legal, por meio de um processo administrativo ou um processo judicial. Para tanto, é imprescindível conhecer os princípios aplicados ao processo, denominados princípios processuais.

Após a leitura do texto indicado na webaula sobre os princípios processuais, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

os princípios têm por intenção nortear o processo, sendo proposições básicas e fundamentais que servem de orientação para o desenvolvimento regular do processo. os princípios são normas que estabelecem com rigor uma conduta a ser seguida, apontando exatamente o que deve ser atingido.

os princípios são ordenações rígidas que devem ser seguidas em todos os processos, sob pena de nulidade do ato processual.

os princípios e as normas jurídicas são sinônimos. não são aplicados princípios no processo.